Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel do demandante H. de A... “Os atos administrativos devem compulsoriamente ser motivados, mais ainda o ato administrativo que limite ou afete algum direito ou interesse... O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº 0602553-92.2016.8.01.0070 , determinando ao Município de Rio Branco a aplicação de cálculo do

de limite territorial... O documento, depois do registro, vai estabelecer os novos limites e o memorial descritivo de cada município, e irá determinar a nova área de atuação dos prefeitos em cada município... O trabalho da Comissão de Estudos Territoriais iniciou sua atuação este ano, em agosto, quando foi realizada alteração em algumas partes do Regimento Interno da comissão

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo FAVORÁVEL à alteração territorial prevista no caput, o projeto de LEI COMPLEMENTAR respectivo será PROPOSTO perante QUALQUER das CASAS (CÂMARA... JURÍDICA ESTATAL); ... >>>>> Art. 8o APROVADO o ATO CONVOCATÓRIO, o >>>>>PRESIDENTE do CONGRESSO Nacional dará >>>>>CIÊNCIA (NÃO remessa de ofício...)à >>>>>JUSTIÇA ELEITORAL, a quem INCUMBIRÁ, nos >>>>>LIMITES... PIOR que o MUNICÍPIO JÁ EXISTIA de FATO, em que pese, A PRINCÍPIO, POSITIVAMENTE 'IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE'

A proposta dos parlamentares dispõe também que os limites a serem atualizados, segundo os critérios definidos pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa... Já a redefinição dos polígonos e dos marcos divisórios entre os municípios terá como referência a atualização dos memoriais de criação/alteração e os limites administrativos ora praticados... das cidades envolvidas, para contemplar as alterações ocorridas

Assim, qualquer norma emanada da Administração, que implique na criação de limites à liberdade pessoal ou patrimonial dos administrados, que não estiver respaldada em expressa autorização legal, será de... Após, sobreveio o Decreto nº 55.002 /2009, que inseriu alterações no RITCMD. O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental ou se houver alteração das divisas territoriais dos estados... Uma mudança aprovada no texto, é de que em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto original, ocorrerá revisão dos limites dos municípios, de acordo com... os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE Ainda, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados se houver perda da continuidade territorial

“Conseguimos isentar algumas categorias de produtores e taxas e de impostos e também ampliamos o limite territorial para comercialização dos produtos, com isso garantimos mais mercado aos produtos da agricultura... A unidade do município foi teve os serviços suspensos para viabilizar a abertura de um ponto de atendimento em Colniza... As alterações na legislação que estabelece as atribuições de cada uma das instituições envolvidas e a equivalência dos sistemas de inspeção municipal e estadual, ampliam a área de comercialização dos produtos

à aquisição de terra por este estrangeiro em relação à área do município... Na ocasião, a discussão foi encerrada com o acordo de que senadores iriam procurar o relator para realizar as alterações necessárias no projeto... O texto estipula que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, no último dia 17, a alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Pardo, que atualmente abrange 447 mil hectares nos municípios... Segundo o relator, essas permutas não vão afetar a continuidade territorial entre o parque e a estação, nem trazer prejuízos ao trabalho comum de preservação da fauna e da flora

A iniciativa, segundo o parlamentar, deve-se ao fato de que a referida lei apresenta distorções no tocante aos limites territoriais... MUNICÍPIOS EMANCIPADOS Outro assunto destacado por Rigo foi a emancipação do município de São Pedro dos Crentes, na região Sul do Maranhão... A nova redação limita o município de São Raimundo do Doca Bezerra ao norte, com o município de São Roberto do Maranhão; a leste com Barra do Corda; a oeste com Itaipava, Lagoa Grande do Maranhão e Lago