Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

inciso XIII , decreto Lei 201 /67)... as contratações foram feitas por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, porém extrapolando os prazos de duração dos contratos, infringindo lei municipal (art 1º

inciso II, do Decreto-Lei 201 /67 (utilização indevida de recursos públicos)... prefeito é acusado de locar veículos de particulares sem a realização de licitação e, por isso, responderá pelos delitos tipificados no art. 89 da Lei 8.666 /93 (dispensa irregular de licitação) e art. 1º

n.º 201 /67... Seguindo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o órgão colegiado considerou que, por atipicidade, a conduta atribuída à prefeita não se enquadra no artigo 1º , inciso XIV do Decreto-Lei n.º 201 /... 67, que considera crime, entre outros atos, deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente

inciso II, do Decreto-Lei 201 /67 (utilização indevida de recursos públicos)... prefeito é acusado de locar veículos de particulares sem a realização de licitação e, por isso, responderá pelos delitos tipificados no art. 89 da Lei 8.666 /93 (dispensa irregular de licitação) e art. 1º

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201

A ex-prefeita agora poderá responder por omissão no dever de prestar contas (art. 1 , VII , do Decreto-Lei nº 201 /67).

Votou pela condenação a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo inciso 2, artigo 1º do Decreto-Lei n.º 201 /67; 9 meses de detenção, pelo inciso 11 do mesmo artigo; e 2 anos e 6 meses de detenção, pelo artigo... Ele foi condenado em ação penal a uma pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão e mais 3 anos e 3 meses de detenção, por crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n.º 201 /67 e crime definido... 201 /67; mais 1 ano e 7 meses de detenção pelo que consta no inciso 11 do mesmo artigo; e ainda a 3 anos de detenção pelo previsto no artigo 90 da Lei n.º 8.666 /93 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste

inciso II , do Decreto-Lei nº 201 /67... inciso II (uso indevido de bem público em proveito próprio), do Decreto-Lei nº 201 /67, combinado com o artigo 29 do Código Penal... termos do voto do Desembargador-Relator Gilberto da Silva Castro, recebeu a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral de Justiça em face do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, como incurso no art. 1º