Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

As prefeituras da Paraíba, alegando amparo no artigo 100 , § 5º , da CF/88 e artigo 87 , do ADCT, estão editando leis, de natureza processual, definindo a obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda... Para outros, a autorização está contida § 5º , do artigo 100 , da CF/88 , que prevê: "A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das... entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, de valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos

PGR: apresentou a seguinte proposta para aprovação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal , e do artigo 23 da Lei nº 8.906... Cautelar Relator: ministro Luiz Fux Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outros x Congresso Nacional Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional 88... Advogados do Brasil, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor, na forma do parágrafo 1º do artigo 100

da CF/88 , já que as verbas destinadas ao pagamento do funcionalismo já estão previstas no orçamento anual do município... garantir a eficiência dos serviços públicos e preservar a dignidade dos servidores, cuja remuneração é um dever impostergável da municipalidade, não implicando o bloqueio malferimento à regra do art. 100

da CF/88 com a redação dada pela EC 62 /2009) consistente no adiantamento de até R$ (dezesseis mil trezentos e cinqüenta reais) relativos aos precatórios preferenciais de que são credores no interregno... equivocadamente, em seu item 3 - denominado Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a parcela especial paga a título de crédito preferencial (prevista no § 2º do art. 100

da CF/88... falta de vontade política de efetuar os pagamentos; ao crescimento do estoque dos precatórios; e ao elevado número de precatórios de pequeno valor, objeto de pagamento à parte, conforme dispõe o art. 100... O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na PEC 351/09*(1), que resultou na emenda constitucional ora questionada, traz um relato do modo como, desde 1988

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de 88 e a posterior edição da EC 30 /2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das

ALTERNATIVA C A redação da presente assertiva é compatível com o disposto no 3º, do artigo 100 , da CF/88... ALTERNATIVA A A presente alternativa retrata a nova redação do caput , do artigo 100 , da CF/88 , pelo quê está correta... NOTAS DA REDAÇAO A Emenda Constitucional 62 , de 9 de dezembro de 2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao ADCT

Sustenta que de acordo com o art. 100 , § 2º , da CF , com a redação dada pela EC nº 30 /2000, só pode haver seqüestro de verbas públicas no caso de preterimento do direito de preferência... Conclui que essa contagem diferenciada, aliás, não é obrigação imposta pela CF/88 ao poder público, não podendo ser implementada por meio de uma integração normativa em sede de mandado de injunção... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Ação, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o art. 100

EC 94 /2016 : alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... EC 93 /2016 : alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 92 /2016 : alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal , para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de

EC 94 /2016: alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... EC 93 /2016: alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 92 /2016: alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal , para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de