Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A proposta do enunciado tem o seguinte teor: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... O recorrente sustenta, em síntese, que os dispositivos impugnados desrespeitaram o artigo 144 , parágrafos 5º e 8º , da Constituição R/88, uma vez que a Guarda Municipal não pode usurpar atribuições conferidas... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

Sustenta violação ao artigo 49 , inciso I , da Constituição Federal... Ferreira Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI 3395 “ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I , do artigo 114... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado... I e VIII , da Constituição Federal , e consoante a Súmula nº 368 do TST”, concluiu a relatora... celetista da empregada, a justiça trabalhista “é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114

de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado... I e VIII , da Constituição Federal , e consoante a Súmula nº 368 do TST”, concluiu a relatora... celetista da empregada, a justiça trabalhista “é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114

de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado... I e VIII , da Constituição Federal , e consoante a Súmula nº 368 do TST”, concluiu a relatora... celetista da empregada, a justiça trabalhista “é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114

da Constituição Federal e o Código de Processo Civil... Desta forma a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) solicitando a nulidade processual do feito por afronta aos artigos 651, parágrafo 1º, da e 88 do... eventos submetidos a julgamento dizem respeito ao período em que o empregado exerceu funções no Brasil, e que, portanto, a competência da Justiça Trabalhista brasileira seria inconteste, conforme o artigo 114

Apesar do art. 114 , I da CR/88 ter sido alterado pela EC 45 /2004 e de acordo com a nova redação atribuir competência à Justiça do Trabalho das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes... O novo entendimento se deu em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmar-se no sentido de que a nova redação do art. 114 , I da CR/88 deve ser interpretada de (dada pela Emenda Constitucional... administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , o STF tem seguido o entendimento da liminar proferida na ADI 3.395 , no sentido de que o inciso I do artigo 114

de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado... I e VIII , da Constituição Federal , e consoante a Súmula nº 368 do TST", concluiu a relatora... celetista da empregada, a justiça trabalhista "é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114

de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado... I e VIII , da Constituição Federal , e consoante a Súmula nº 368 do TST”, concluiu a relatora... celetista da empregada, a justiça trabalhista “é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114

Nesse sentido , explica o magistrado, o Poder Judiciário do Trabalho foi contemplado com acréscimo expressivo de sua atribuição, na medida em que o art. 114 da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 42), regente da competência... Com a alteração constitucional promovida no art. 114 , inciso I da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, as ações judiciais que possuam pedidos... Segundo Magela, isso ocorre porque o art. 109 , inciso I da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 41), exclui da competência da Justiça Federal as ações que tenham o assunto acidente do trabalho e não as atribui especificamente