Art. 1829 do Código Civil em Notícias

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002... A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil , com regras específicas para esse tipo de união

De acordo com o desembargador, o art. 1838 c/c art. 1.829 , inciso III , do Código Civil contempla o mesmo direito do cônjuge à companheira , conferindo a sucessão exclusiva... III e IV , do Código Civil de 2002... inciso III , todos do Código Civil . 3

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002... A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil , com regras específicas para esse tipo de união

Os embargos foram rejeitados pelo STF porque, segundo o Ministro Barroso, “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis... Nos embargos de declaração, o IBDFAM sustentou que o regime sucessório do cônjuge não se restringe ao artigo 1.829 do Código Civil , de forma que o acórdão embargado teria se omitido com relação a diversos... dispositivos que conformam esse regime jurídico, em particular o artigo 1.845 do Código Civil

E, após o julgamento do Tema 809 pelo STF, aplicou ao inventário a regra do artigo 1.829 do Código Civil , tornando a convivente herdeira e excluindo os irmãos do falecido da linha sucessória.

“O julgado do STJ aplica à união estável os artigos 1.829 e seguintes do Código Civil , ou seja, as mesmas regras relativas ao casamento, confirmando o que o STF decidiu sobre a equalização sucessória... Citado no acórdão, Mário Luiz Delgado sustenta que a intenção do legislador, no art. 1.832 do Código Civil , foi beneficiar o cônjuge ou companheiro, mas sem prejuízo aos descendentes... O Código Civil estabelece que, em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for

Os embargos foram rejeitados pelo STF porque, segundo o Ministro Barroso, “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis... Nos embargos de declaração, o IBDFAM sustentou que o regime sucessório do cônjuge não se restringe ao artigo 1.829 do Código Civil , de forma que o acórdão embargado teria se omitido com relação a diversos... dispositivos que conformam esse regime jurídico, em particular o artigo 1.845 do Código Civil

do Código Civil... colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829... fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão ("pré-morte", no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil

Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o morto no regime