Art. 2 da Lei 8137/90 em Notícias

da Lei nº 8.137 /90... inciso II , a Lei 8.137 /90 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos... liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º , incisos I e II , e 2º

/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168‐A e 337‐A do Decreto‐Lei nº 2.848, de 7 de dezembro

inciso II , da Lei nº 8.137 /90, que incrimina a conduta de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de... Estado a adotar, por meio do Ministério Público (MP), os mecanismos processuais penais, com toda a sua carga coercitiva, para acusar seus responsáveis de terem praticado o delito tipificado no artigo 2º

da Lei 8.137 /90); crimes previdenciários (arts. 168-A e 337-A do Código Penal ); descaminho qualificado (art. 334 , § 3º , Código Penal ); furto qualificado, apropriação indébita e estelionato majorado... ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013); crimes tributários (arts. 1º e 2º

O Ministério Público imputou ao administrador o cometimento de crimes previstos nos artigos 1.º, incisos I e II; art. 2.º , inciso I e II , da Lei n.º 8.137 /90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária

da Lei 8.137 /90); crimes previdenciários (arts. 168-A e 337-A do Código Penal ); descaminho qualificado (art. 334 , § 3º , Código Penal ); furto qualificado, apropriação indébita e estelionato majorado... ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013); crimes tributários (arts. 1º e 2º

da Lei nº 8.137 /90; na Lei nº 4.729 /65 e no art. 337-A do Código Penal); (ii) os crimes de falsidade e uso de documento falso vinculados a tais atos ( CP , arts. 297 , 298 , 299 e 304 ); (iii) os crimes... fica extinta a punibilidade dos seguintes crimes, derivados da manutenção de bens no exterior sem declaração: (i) crimes contra a ordem tributária (previstos no art. 1º e nos incisos I , II e V do art. 2º

Todavia, pouco se tem falado quanto à significativa posição da lei no que diz respeito aos crimes contra ordem tributária previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro

da Lei 8.137 /90); crimes previdenciários (arts. 168-A e 337-A do Código Penal ); descaminho qualificado (art. 334 , § 3º , Código Penal ); furto qualificado, apropriação indébita e estelionato majorado... ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013); crimes tributários (arts. 1º e 2º

LEI Nº 8.137 /90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... I , da Lei nº 8.137 , de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc