Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. PGR e AGU: opinam pela procedência do pedido

Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo.

A organização administrativa e a manutenção de referidos órgãos situados no DF são da alçada exclusiva da União, a teor do que dispõe a Constituição de 88 em seu artigo 21 , incisos XIII e XIV... federativas (artsigos 159 e 160 CF/88), pela qual já recebeu, até abril/2013, o repasse de R$ XXX.551.3XX,51... O DF também é contemplado com o Fundo de Participação que compete aos estados/DF, modalidade de assistência financeira prevista pela Constituição Federal para equalizar a capacidade fiscal das unidades

A ministra lembrou que também podem ser desestatizados serviços públicos já explorados por particulares de responsabilidade da União (artigo 21 , inciso XII , alínea e, da Constituição Federal... Conforme a própria impetrante, apenas 114 empresas respondem por 88% do total de passageiros transportados por via rodoviária neste país... Monopólio A ministra Ellen Gracie informou que, após 20 anos da promulgação da Constituição , milhares de ligações rodoviárias permanecem em regime de monopólio

de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... servidores, assim como da própria comunidade indígena beneficiada pela prestação do referido serviço; 2.2 no que toca a distribuição de energia elétrica, trata-se de atividade de atribuição da União (art. 21... ) e da Separação de Poderes (art. 2º , CF ); 3) ofensa da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ), ao argumento de que referidas condições não guardam relação com o objeto

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... O agravante sustenta, em síntese, que: a) há ofensa ao art. 40, 21 , da CF , introduzido pela EC nº 47 /2005, dispositivo posterior à lei estadual que autorizou o benefício; b) o Supremo Tribunal já assentou... O agravante sustenta, em síntese, que: a) há ofensa ao art. 40, 21 , da CF , introduzido pela EC nº 47 /2005, dispositivo posterior à lei estadual que autorizou o benefício; b) o Supremo Tribunal já assentou

/88”... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21

de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, em consonância com o art. 5º , X , da CR/88... Os arts. 20 , 1º e 2º ; 21 e 22 , segundo Gurgel, também devem ser preservados porque conferem sanções às violações ou abusos do direito de livre expressão do pensamento, e são, sobretudo, uma garantia... pessoa e da família' nos exatos termos do art. 221 , IV , da CR