Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991... O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213 /91)... O acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 , inciso IV , d , da Lei n.º 8.213 /91

No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991... (artigo 19 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991)... O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213 /91)

No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991... (artigo 19 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991)... O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213 /91)

inciso I, da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Medida Provisória 680 /2015... contribuição previdenciária a cargo da empresa, de 20% sobre a remuneração, incide também sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego, conforme artigo 22... devida pelos segurados, da mesma forma, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego integra o salário de contribuição (artigo 28 , parágrafo 8º, d, da Lei 8.213

No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991... O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213 /91)... O acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 , inciso IV , d , da Lei n.º 8.213 /91

/91, art. 22 , caput)... /91, art. 22 , § 2 º )... LEI Nº 8.213 /91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA

como: a)- NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário que permite ao INSS conceder o benefício acidentário ainda que a empresa nao tenha emitido a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, art. 22... da Lei 8.213 /91), a teor do que dispõe a lei 11430 /2006, art. 21, estabelecendo que o INSS, a critério do Medico Perito, pode conceder o benefício acidentário, sem emissão da Comunicação de Acidente... Constatada a ocorrência de acidente do trabalho, o reclamante é detentor da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei 8.213 /91 independentemente do preenchimento dos requisitos objetivos

Aponta, ainda, o referido articulista, que outras leis, como por exemplo a 11.430 de 26.12.2006 (que acresceu os artigos 21-A e 41-A e deu nova redação ao artigo 22 da Lei 8.213 /1991) e a Lei 12.382 de

Não é demais ressaltar, também, que a Lei 8.213 /91, ao tratar da obrigação da empresa de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, em seu artigo 22 , expressamente, comina pena de multa em... Por outro lado, da simples leitura do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, facilmente se percebe a existência de uma condição objetiva à efetivação da manutenção do emprego: “Artigo 118... I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado

Nestas situações, como o benefício é considerado acidentário de ofício, não há multa pela ausência de comunicação de acidente do trabalho (CAT) por parte do empregador (art. 22 , § 5º , da Lei nº. 8213... deixem de elaborar este documento, buscando com isso evitar possíveis responsabilizações civis e, ainda, excluir o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno (art. 118 , da Lei nº. 8213... Esta nova sistemática também passou a constar da Lei nº. 8213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 316 /06, posteriormente convertida na Lei nº. 11430 , de 26 de dezembro de 2006, que acrescentou