Art. 29, Inc. Iv, "h" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

ART. 1º , INCS. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA SUSCINTA. VALIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. COISA JULGADA. REFIS. LEI 9.964 /00, ART. 15 . SUSPENSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... IV 05... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04

Em outra passagem, o próprio Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição , apregoou entendimento de que o art. 226 , § 3º , da Constituição Federal,"coloca, em plano inferior ao do... O art. 226 da CF/88 insere um conceito jurídico indeterminado... Na espécie, o direito à herança é, igualmente, princípio constitucional �- art. 5º , inc

(art. 102 , I , l , da CF/88 ), no caso, a do HC 82.959 /SP , Rel... Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc... Entender de outra forma seria negar vigência ao disposto no art. 52 , inc

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal

93 , XII , da Constituição Federal . § 3º �- As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de... e Segundo Graus da Terceira Região, incluídos os correspondentes Juizados Especiais Federais... Artigo 4º - Não haverá expediente no dia 08 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Prefeito e Vereadores, e no dia 29 de outubro, se houver o 2º turno

A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos... 29 ), além de curadorias e serviço de assistência judiciária ( art. 34 )... Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva ( o art. 42 acrescentou o inc

Ponderando os interesses em conflito, leva a uma restrição - à liberdade e ao direito de propriedade dos estrangeiros, admitida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 190) -, que atende ao princípio... A Constituição Federal de 1988 dispôs, no artigo 190, que "a lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que... VÁRZEA PAULISTA Dia 22 NOVA GRANADA SANTA ADÉLIA Dia 23 VIRADOURO Dia 24 CABREÚVA IBIÚNA Dia 25 GETULINA ITIRAPINA Dia 26 CARAPICUÍBA IPUÃ POÁ Dia 27 MAIRIPORÃ PRESIDENTE EPITÁCIO Dia 28 EMBU-GUAÇU Dia 29

O apelante aduz que a exigência é indevida, porque o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, reconheceu inconstitucional a Lei 7.711 /88, que exige a... Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.711 /88, que dispõe sobre a indispensabilidade de tais certidões... A invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.711 /88, afastando a exigência de quitação dos créditos

I, da Carta Magna) e da dignidade humana (art. 1º , inc. III , c/c art. 5º , inc. X , todos da CF/88 ). TJMG AC 1.0024.09.484555-9/001, rel. Des. Elias Camilo, p. 20/04/2010... A Constituição Federal tem como regra maior o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme expressamente proclama o seu art. 1º , inc. III , que serve de norte ao sistema jurídico... igualdade (art. 5º, caputCabeça de Artigo (de Lei, de uma Ata, Contrato, etc.) que inclui parágrafos, itens ou alíneas e inc

Nesse sentido, é a orientação de alguns julgados: “Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4o da Lei Federal n... Neste sentido, faz-se necessária a análise de sua miserabilidade já que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, como exige o artigo 5o , LXXIV , da Constituição Federal , que revogou a disposição... da Lei Federal n. 1.060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ (LEX) 200/213, rel