Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

/90... "Assim, estando a execução fundada em dívida de contrato para a construção do próprio bem de família, incide na espécie a exceção prevista no artigo 3º , II , da Lei 8.009 /1990 combinado com o artigo... No voto condutor, a relatora, desembargadora Mylene Michel, explicou que havia no Superior Tribunal de Justiça uma interpretação restritiva na hipótese de exceção de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009

A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... O artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90 é claro neste sentido: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... Nos termos da Lei 8.009 /90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... O artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90 é claro neste sentido: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... Nos termos da Lei 8.009 /90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem

da Lei 8.009 /90, o que deve ser debatido nos autos de origem... que, em tese, o fato de se tratar de indenização decorrente do estupro cometido pelo agravante em sua filha/agravada, pode, inclusive, afastar eventual impenhorabilidade do imóvel, nos termos do artigo 3º

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida