STJ 2023 - Lei de Drogas - Laudo Definitivo Divergindo do Provisório - Absolvição por Falta de Materialidade
Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensa a realização de nova perícia e, por conseguinte, absolver o acusado com fundamento no art. 386 , II , do CPP... à produção de todas as provas, em relação à prova pericial se densifica na possibilidade de requerer a produção desta prova, ou mesmo apresentar quesitos para a sua realização - art. 159 , § 2º , do CPP