Código de Processo Penal Comentado
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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no Título XI do CPP... Esse é o entendimento atual do STJ: Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , sem aplicação do... Vejam-se também os comentários ao artigo 315 , § 2º do CPP , o qual é aplicável à sentença penal
Art. 387 , IV , do CPP )... Art. 387 , IV , do CPP )... O Código de Processo Penal dedica o Título IV a ação civil (art. 63 e s.)