Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público. Dever de proteção. 1... LXXIV , e 134 da Constituição Federal .5 Nesse desiderato, temos que é a função do advogado servir como “o profissional que serve de elo de ligação entre as razões da parte que ele representa e os técnicos... o dever de dar a todos, indistintamente, que não tiverem recursos para pagar honorários advocatícios um advogado pago pelos cofres públicos, no caso, um defensor público, conforme determinam os arts. 5º

Sustenta que o modelo implementado pelas normas impugnadas violam os arts. 5º , LXXIV , e 134 da Constituição Federal , que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... Sustenta que o modelo implementado pelas normas impugnadas violam os arts. 5º , LXXIV , e 134 da Constituição Federal , que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... Em discussão: saber se a requerente possui legitimidade ativa e se as normas impugnadas violaram o art. 134 e inciso LXXIV do art. 5º CF

Sustenta que o modelo implementado pelas normas impugnadas violam os arts. 5º , LXXIV , e 134 da Constituição Federal , que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... Em discussão: saber se a requerente possui legitimidade ativa e se as normas impugnadas violaram o art. 134 e inciso LXXIV do art. 5º CF... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma

Lenio poderia, aliás, invocar o in claris cessat interpretatio, assim como o fez quando, na mesma coluna, pugnou por uma interpretação literal do artigo 5º , LXXIV , da CF (para negar a legitimidade da... Apenas dois pontos sobre esta questão: (i) o ECA prevê como diretriz da política de atendimento (artigo 88, VI) a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria (...); e... Os ilustres Conselheiros do CNMP só podem estar partindo de uma interpretação topológica do Título IV Capítulo IV da Constituição Federal , em que o Ministério Público, por aparecer primeiro, seria mais

Ab initio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme art. 4º da Lei nº 1.050/60 c/c art. 5º , LXXIV , da CF/88... Contudo, assiste razão ao agravante quanto à sua constituição em mora... Cláudio Costa Machado (2006, p.220), a sentença deve respeitar os requisitos essenciais e condições intrínsecas prescritas pela legislação nacional no art. 458 do Código de Processo Civil e na Constituição Federal

Ab initio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme art. 4º da Lei nº 1.050/60 c/c art. 5º , LXXIV , da CF/88... Contudo, assiste razão ao agravante quanto à sua constituição em mora... Cláudio Costa Machado (2006, p.220), a sentença deve respeitar os requisitos essenciais e condições intrínsecas prescritas pela legislação nacional no art. 458 do Código de Processo Civil e na Constituição Federal

XXXV , CRFB/88 ) mas, por sua vez, deveria estar ocupado cuidando de causas relevantes... inciso LXXIV , da CF ), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade... da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJRJ, verbis: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º

XXXV e LXXIV , da CF... C) DA CONCESSÃO DA LIMINAR C.1) DO fumus boni iuris A fumaça do bom direito está consubstanciada no inciso XIII , do artigo 5º , da CF/88 , bem como no artigo 151 , do Código Civil Brasileiro de 2002... da CF/88 , mormente quando tais obstáculos são impregnados de coações e ameaças absurdas, o que se mostra inequívoco, como já o dissemos, ao se examinar as provas juntadas a presente

Nesse sentido, é a orientação de alguns julgados: “Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4o da Lei Federal n... “Justiça gratuita Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5o , inciso LXXIV , da Constituição da República, c.c. o artigo 2o, parágrafo único... Neste sentido, faz-se necessária a análise de sua miserabilidade já que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, como exige o artigo 5o , LXXIV , da Constituição Federal , que revogou a disposição