Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

C) DA CONCESSÃO DA LIMINAR C.1) DO fumus boni iuris A fumaça do bom direito está consubstanciada no inciso XIII , do artigo 5º , da CF/88 , bem como no artigo 151 , do Código Civil Brasileiro de 2002... do artigo 5º , da CF/88 , mormente quando tais obstáculos são impregnados de coações e ameaças absurdas, o que se mostra inequívoco, como já o dissemos, ao se examinar as provas juntadas a presente... Ora, Excelência, o requerente quer apenas exercer o direito constitucional que lhe é garantido pelo artigo 5º , inciso XIII , da CF , ou seja, quer trabalhar, jogando futebol, sem a intermediação do requerido

É legal porque, inobstante exista a discussão acerca da aplicabilidade do art. 5 , XIII , da CF/88 , o fato concreto é que a Lei nº 8906 /94 estabelece expressamente a necessidade da aprovação no exame... Primeiro, porque a própria Constituição Federal , lei maior do país, estabelece em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça

O EXAME DE ORDEM foi instituído por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ) e tem como fundamento de validade o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88... Alega-se a sua desvalia jurídica, por violação da Constituição . Nada mais equivocado, porém. É o que se demonstrará

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... Sustenta-se violação do art. 161 da Constituição