Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

art. 72 – II e VII, Lei nº 9.605 /98)... comprimento para construção de condomínio, denominado Alamoana, em Área de Preservação Permanente (APP), impedindo a regeneração natural de 24ha de floresta e demais formas de vegetação nativa (art. 70

Destacou o julgador que conforme auto de infração foram infringidos vários artigos da legislação ambiental, como o artigo 70 da Lei Federal 9.605 /1998 (infração administrativa ambiental é toda ação ou

Por isso, a União deverá instaurar procedimento administrativo e adotar as normas previstas nos artigos 70 , 72 e 75 da Lei nº 9.605 /98 , todas as vezes que houver a ausência de desmembramentos dos comboios

De acordo com o Art. 70 da Lei 9.605 /98, é infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... parágrafo 1º , da Lei 9.605 /98)... atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo (art. 70

A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2. ed. rev. e atualizada com a Lei 9.605 /98. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998. SILVA, José Afonso da... Mas, leis especiais podem também estabelecer sanções administrativas para as infrações às suas normas, e, em tal caso, prevalecem as sanções nelas prescritas.[11] A Lei 9.605 /98 apresenta o seguinte rol