Art. 97 do Código Tributário Nacional em Notícias

Reporta-se, para tanto, ao parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional , que equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, de maneira a torná-lo mais oneroso.

do CTN )... Código Tributário Nacional )... inciso I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da legalidade tributária, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça (artigo 97

do CTN , ao atribuir ao Confea a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo, a cominação de penalidade para as ações contrárias aos seus dispositivos, elementos que a própria lei deve definir... referida taxa não pode ser cobrada, uma vez que o legislador ao elaborar as leis atinentes não observou, ao instituir a taxa da ART , o princípio da legalidade tributária, da tipicidade, nem a regra do art. 97

Reporta-se, para tanto, ao parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional , que equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, de maneira a torná-lo mais oneroso.

O artigo 97 do CTN , em seu parágrafo 2º, diz que a simples atualização do valor monetário da base se cálculo não é aumento do tributo... Com relação a esse aumento, cabe ao contribuinte impugnar o valor exagerado, o que se prevê no artigo 148 do Código Tributário Nacional ( CTN ), mediante processo regular... Dessa forma, quem entender que o lançamento do IPTU está exagerado deve reclamar na administração municipal, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN

Reporta-se, para tanto, ao parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional , que equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, de maneira a torná-lo mais oneroso.

do Código Tributário Nacional ( CTN ) e os artigos 39 e 51 , parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... sustenta ainda que o repasse, pela empresa, de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5º , inciso II , e o artigo 146 , inciso III , da CF , além do artigo 97

O artigo 97 do CTN , em seu parágrafo 2º, diz que a simples atualização do valor monetário da base se cálculo não é aumento do tributo... Com relação a esse aumento, cabe ao contribuinte impugnar o valor exagerado, o que se prevê no artigo 148 do Código Tributário Nacional ( CTN ), mediante processo regular... Dessa forma, quem entender que o lançamento do IPTU está exagerado deve reclamar na administração municipal, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN

Dentre estas o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal (art. 150 , I da Constituição e 3 e 97 do CTN )... Da interpretação sistemática da letra b do inciso III do artigo 146 da Constituição combinado com os incisos I e III do artigo 97 e o artigo 119 do CTN , pelos quais compete à lei complementar legislar... III e 119 do CTN

do Código Tributário Nacional ( CTN ) e os artigos 39 e 51 , parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... sustenta ainda que o repasse, pela empresa, de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5º , inciso II , e o artigo 146 , inciso III , da CF , além do artigo 97