inciso III , do Código de Processo Penal — o fato não constitui infração penal... desembargador José Antônio Cidade Pitrez, presidente do colegiado, revisor e voto condutor no julgamento, manteve a condenação por ameaça, mas absolveu o réu da imputação por desobediência, com base no artigo 386... Ele observou que o réu já foi preso preventivamente, com base no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal , pelo descumprimento da medida protetiva