Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" ( AgRg no HC n. 473.459/SP , Quinta Turma, Rel... A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser cabível a soma de tais penas, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal... Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22/6/2012

No entanto, tiveram a pena privativa de liberdade substituída, individualmente, por 820 horas de serviços prestados à comunidade... O réu foi condenado à pena de de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais multa de 126 dias-multa, cujo valor unitário corresponde a um trigésimo do maior salário mínimo da época do delito... Também foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais multa de 126 dias-multa, cujo valor unitário corresponde a um trigésimo do maior salário mínimo da época

No entanto, tiveram a pena privativa de liberdade substituída, individualmente, por 820 horas de serviços prestados à comunidade... O réu foi condenado à pena de de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais multa de 126 dias-multa, cujo valor unitário corresponde a um trigésimo do maior salário mínimo da época do delito... Também foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais multa de 126 dias-multa, cujo valor unitário corresponde a um trigésimo do maior salário mínimo da época

No pedido de Habeas Corpus consta que ele foi condenado a cinco anos de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto e 300 dias multa por crime contra a ordem tributária... Caso o Supremo não aceite o pedido, requer que seja fixada pena-base no mínimo legal, anulada a sentença e, após novos cálculos da sanção, que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva... Requer também a intimação do dia do julgamento do HC, para que seja feita a devida defesa do empresário perante o Plenário do STF

No caso, a paciente foi condenada a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, substituída por pena restritiva de direito, e o pagamento de 25 dias-multa, ante a prática da infração... Um cálculo é feito à semelhança do seguro-desemprego... Segunda a ministra, a circunstância de alguém estar privado da sua liberdade de locomoção não cerceia também a sua liberdade de expressão

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do... Segundo a relatora, a multa estabelecida no art. 249 do ECA possui caráter educativo, e não apenas sancionador, além do fato de que, diante da circunstância de que há uma sentença impondo a pena em razão... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto

diante da divergência entre as Turmas de Direito Penal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento, no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena... operadora - que rescindiu unilateralmente o plano coletivo e que não comercializa plano individual - comunicar, diretamente, aos usuários sobre o direito ao exercício da portabilidade, "indicando o valor... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do

R$ 720,8 mil Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída... Nesta quarta-feira (28), após 49 sessões, o Supremo concluiu o cálculo das penas dos 25 condenados... restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 2 anos e 6 meses) e 300 salários mínimos, no

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29/04/2022)... Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... O Tribunal Pleno fixou a orientação de que" [a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado

que nem é punível com pena privativa de liberdade... Além disso, não existe a possibilidade de converter essas penas em privativas de liberdade em caso de descumprimento... Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento