Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

"Assim, uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do artigo 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável... Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC

Por isso, a responsabilidade da Enjoei pela execução da obrigação sem vícios tem duas fontes: o contrato (...) e a Lei (art. 18 do CDC ), que lhe impõe à solidariedade”... – CDC... Por fim, o colegiado verificou a existência de cláusula contratual que atribuía responsabilidade exclusiva ao usuário, dispositivo que contraria o CDC e que, portanto, viola em absoluto a lei em vigor

O artigo 18 do CDC dispõe de três alternativas no direito do consumidor para produtos com defeitos, se não houver solução para o problema (independentemente da garantia do aparelho): § 1º Não sendo o vício... Para entender melhor o que está presente no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) sobre prazo de garantia, restituição de valor pago, defeito que causa dano ao cliente e outros pontos, fique conosco até... Nessas circunstâncias, o CDC protege o consumidor, mas estabelece regras diferentes para o vício e o fato do produto

Na sentença, ele destacou que o pedido da autora não se fundamentava no contrato de garantia, mas sim no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , segundo o qual os fornecedores respondem pelos

Por isso, a responsabilidade da Enjoei pela execução da obrigação sem vícios tem duas fontes: o contrato (...) e a Lei (art. 18 do CDC ), que lhe impõe à solidariedade... - CDC... Por fim, o colegiado verificou a existência de cláusula contratual que atribuía responsabilidade exclusiva ao usuário, dispositivo que contraria o CDC e que, portanto, viola em absoluto a lei em vigor

não se tratando de vício do produto ( CDC , art. 18 e seguintes)... É que, em relação à responsabilidade por vício do produto ou serviço, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer diferenciação entre os fornecedores, estabelecendo a responsabilidade... do disposto no art. 13 , incisos I a III , do CDC

A mora se apresenta nas submodalidades: (i) do tempo; (ii) do lugar e (iii) da forma, que compreende o vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20 , do CDC ); (iv) o cumprimento forçado da obrigação nos... O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )

A mora se apresenta nas submodalidades: (i) do tempo; (ii) do lugar e (iii) da forma, que compreende o vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20 , do CDC ); (iv) o cumprimento forçado da obrigação nos... O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )

A julgadora destacou que incidem, no caso, as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor , art. 18 , e concluiu ser indubitável, também, que tal demora e suas consequências na vida privada

Sendo assim, prossegue, "as relações dos franqueados com seus clientes continuam protegidas pelo CDC , inclusive com responsabilidade estendida ao franqueador, a teor, por exemplo, dos artigos 18 , 19... Isso significa que em tese não há hipossuficientes na relação entre as duas partes e, portanto, não se aplica a esses contratos o Código de Defesa do Consumidor... Já sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de franquia, o professor diz se tratar de uma medida que nada acrescenta ao regime jurídico vigente