Cabimento de Citação por Edital em Notícias

Da data da propositura da demanda, em 09/08/1999, até a publicação do edital de citação, em 26/08/2009, o Município promoveu diversas diligência para localizar a executada e bens passíveis de constrição... A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc)... De absoluta pertinência a aplicação do enunciado nº 106 da Súmula do STJ, verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Após, tornem os autos conclusos para análise da petição de fls.304 e o respectivo cabimento da citação por edital das pessoas indicadas na certidão retro... Fls. 133: Indefiro o pedido de citação da Adminstradora “FM” S/C Ltda. Esta foi citada a fls. 124... Logo, deve ser incluído no edital também a descrição do imóvel n. 179 pela serventia. Cumpra-se. Int

De outro lado, mesmo que assim não fosse, cabe ressaltar que o cancelamento de registro na via administrativa tem cabimento nas hipóteses de vício extrínseco, conforme previsto no artigo 214 da Lei de... E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital. São Paulo, 29 de outubro de 2014... Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9)

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ) Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento... 66.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A Assunto: TJMG - Edital

(art. 707) No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas. (Grupo: Procedimentos Especiais) 76... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos... de matérias de direito passíveis de gerar a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e, por isso, não é admissível qualquer interpretação que, por tal fundamento, restrinja seu cabimento

Cabimento... - Necessidade de citação de todos os Condôminos."... Cabimento da denúncia vazia do contrato por tempo indeterminado (art. 1.221 do CC .)

E, como bem destacou a Arisp, o Decreto nº 52.053 /07 estabeleceu novos critérios para as hipóteses de cabimento da análise e deliberação dos projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais... a obtenção de endereço dos citandos não localizados, via Infojud, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação... $7,00 cada, e 1 custas no valor de R$12,00, visando a notificação, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação

Quanto ao cancelamento da alienação fiduciária, discorreu que o benefício tem cabimento apenas no cancelamento de hipoteca sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação... Fls. 506 verso: oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial em defesa dos réus certos citados por edital. Int... DOS REIS MORAES não impugnaram o pedido. 4-Fl. 722/723: Muito embora CIRO ROBERTO AMARO tenha chamado sua peça de impugnação, em verdade, não impugnou o pedido. 5-Prossiga-se com o encerramento das citações

Caso esgotadas as buscas de praxe, defiro a citação por edital. Int. PJV-36 Processo 0344494-53.2009.8.26.0100 (100.09.344494-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – J... Houve impugnação e pedido de citação do atual proprietário do imóvel, senhor D. G. (fls.70/71). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público... Importante ressaltar que o cancelamento de registro na via administrativa tem cabimento nas hipóteses de vício extrínseco, conforme previsto no artigo 214 da Lei de Registros Publicos (6.015/73), o qual