Cessão de Servidor Público em Notícias

O Congresso Nacional aprovou os projetos de lei 49/18 e 50/18, que tratam da autorização de vagas para servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mediante cessão do Ministério Público... Está em análise, no momento, o PLN 46/18, que abre crédito ao Ministério Público Federal, no valor de R$ 11,5 milhões, para a realização do 10º concurso público para o provimento de vagas e a formação

A relatora do recurso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, segundo acórdão do TJMS, embora esteja exercendo a função de escrevente judicial em virtude de cessão, o servidor da prefeitura... No caso, entretanto, a relatora entendeu que não houve preterição da concursada, pois o que ocorreu foi cessão de servidor do município ao Poder Judiciário, sem ônus algum para o Tribunal sul-mato-grossense... Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público

O objetivo do encontro foi discutir medida recente do Tribunal, que revogou cessão dos servidores em atividade na DPU/MG... Haman Córdova ressaltou a importância da atuação na DPU dos servidores do TRE-MG, tendo em vista o expressivo aumento do número de atendimentos ao público nos últimos anos e a carência de profissionais... Também participaram do encontro o chefe de gabinete do DPGF, defensor Bruno Arruda, e o defensor público-chefe da DPU/MG, Luiz Henrique Correa, que agradeceu a visita do defensor público-geral federal

O anteprojeto de Lei apresentado especifica a forma e a duração da cessão de servidores, bem como as parcelas que integrarão a sua remuneração e o prazo de remessa do projeto... Foi realizada, na manhã do último dia 24 de fevereiro, uma Audiência Pública na sede do MPE, para apresentação do anteprojeto de Lei que regulamenta a cessão de servidores do Estado de Sergipe para a Fundação... Diante do surgimento de novas propostas, o Projeto será realinhado e reapresentado no Ministério Público, em Audiência a ser realizada às 11h do dia 02 de março, juntamente com a relação nominativa dos

Embora a Lei 8.112 /1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preveja a possibilidade da cessão de servidores entre Poderes, nos termos do seu artigo 93 , deve-se... considerar que ela é uma lei geral, aplicável a todos os servidores públicos, de uma forma indistinta e alheia às peculiaridades de cada caso... Aqueles que defendem a prática alegam, em síntese, que (i) não há qualquer regra constitucional ou legal específica que a vede, mas, pelo contrário, haveria a possibilidade expressa de cessão de servidores

Estatuto do servidor O magistrado lembrou, ainda, que a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos servidores públicos federais) prevê a possibilidade de remoção do servidor público federal, a pedido, para outra localidade... Nesse ponto, o relator salientou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela ampliação do conceito de servidor público a fim de alcançar não apenas... Segundo o relator, o instituto da cessão de empregado público tem caráter temporário e precário, uma vez que está fundamentado no poder discricionário das entidades públicas envolvidas, dependendo da concordância

A relatora do recurso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, segundo acórdão do TJMS, embora esteja exercendo a função de escrevente judicial em virtude de cessão, o servidor da prefeitura... No caso, entretanto, a relatora entendeu que não houve preterição da concursada, pois o que ocorreu foi cessão de servidor do município ao Poder Judiciário, sem ônus algum para o Tribunal sul-mato-grossense... Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público

um servidor público falecido... a partir da data do falecimento do servidor... Os pais do funcionário público apresentaram provas documentais e testemunhais

A relatora do recurso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, segundo acórdão do TJMS, embora esteja exercendo a função de escrevente judicial em virtude de cessão, o servidor da prefeitura... No caso, entretanto, a relatora entendeu que não houve preterição da concursada, pois o que ocorreu foi cessão de servidor do município ao Poder Judiciário, sem ônus algum para o Tribunal sul-mato-grossense... Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público

A relatora do recurso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, segundo acórdão do TJMS, embora esteja exercendo a função de escrevente judicial em virtude de cessão, o servidor da prefeitura... No caso, entretanto, a relatora entendeu que não houve preterição da concursada, pois o que ocorreu foi cessão de servidor do município ao Poder Judiciário, sem ônus algum para o Tribunal sul-mato-grossense... Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público