Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

E não havendo juízo federal instalado na sede desse foro/comarca, fica mantido o regime de competência delegada", assinalou o ministro. STJ... da transformação das mencionadas comarcas em foros regionais e, em todos, haver prevalecido a competência das antigas comarcas estaduais... Com base em atos normativos expedidos após o advento da Lei estadual n. 14.277 /2003, o juízo do foro regional remeteu os autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Curitiba, onde foram distribuídos

Estas últimas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, devem ser processadas pelo juízo de primeiro grau... ao dar provimento ao recurso especial e estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação... Ministério Público — descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)—, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência

prerrogativa de função, ficando determinado ao juízo indicado o imediato exame da competência de foro; o arquivamento deste inquérito em relação ao Senador José Renan Vasconcelos Calheiros”, diz a decisão... “[Determino]a remessa de cópia integral dos autos ao juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, para providências cabíveis em relação às demais pessoas não detentoras de foro por... Na decisão, Teori determinou que o inquérito seja desmembrado para que as condutas dos acusados que não possuem foro sejam analisadas na 13ª Vara Federal de Curitiba

Essa diretriz em momento algum remete aos tribunais, mesmo que de outras instâncias, a competência, com foro privilegiado, aos demais agentes políticos, pela prática de atos de improbidade... Prerrogativa de Foro e Competência Originária do Supremo Tribunal Federal: Uma (re) leitura dos preceitos da Constituição Brasileira como forma de maximização do Princípio Republicano da Isonomia.In A... E consigna mais: dá enfoque à competência do Juízo de Primeiro Grau para proceder ao referido julgamento mesmo àqueles que detém a prerrogativa em decorrência da função quanto às infrações penais

O ministro Teori Zavascki negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 24138, na qual o ex-senador Gim Argello alegava usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo juízo da... O relator destacou, ao negar seguimento à reclamação, que é comum em casos de desmembramento a existência em outros juízos de elementos relacionados tanto ao detentor de prerrogativa de foro quanto aos... O ministro observou que a violação de competência ocorreria no caso da realização de medidas investigatórias dirigidas às autoridades sujeitas à prerrogativa de foro, e não pela simples menção do nome

“Por conseguinte, de se aplicar a analogia acima referida, estando a ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, é deste juízo a competência... A 7ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que é de competência de Vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais... O agravante alegou que se trata de questão decorrente do termino da união estável, que deve ser resolvida pelo juízo de Família

O TRF da 3ª região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS... O STF decidirá se cabe aos TRFs ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada... O juízo do Foro de Itatinga declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento da demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade

Por outro lado, o ministro Lewandowski seguiu o entendimento do relator do caso, votando pelo foro por prerrogativa de função: "Impõe-se a manutenção da competência criminal do Órgão especial do TJ/RJ... O Órgão Especial do TJ/RJ é o juízo competente para processar e julgar o caso das "rachadinhas", que envolve o senador Flávio Bolsonaro... Foro privilegiado e STF Em maio de 2018, o STF tomou decisões importantes no que se refere ao foro por prerrogativa de função

Esse último caso pode exemplificar, o deputado ou senador que comete um latrocínio, a competência para julgar esse crime não será mais o foro eleito e, sim, o juízo monocrático de primeiro grau... No primeiro caso, um processo criminal que esteja tramitando no juízo de primeiro grau, passa o sujeito a ocupar o cargo de tal prerrogativa, esse processo ainda continuará tramitando normalmente no juízo... Prerrogativa de foro ou privilégio de função? Na República Federativa do Brasil, o trato entre os cidadãos é igualitário

o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro... do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa... Para relembrar: na Constituição Federal , o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: Art. 109