Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Dessa forma, seriam violados os princípios de proteção do Direito do Trabalho, bem como desconsiderada a condição de hipossuficiência do empregado, ou seja, da parte mais frágil de relação de emprego... Citando autores como Délio Maranhão e Wagner Giglio, ele explicou que o critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho deve facilitar a parte economicamente mais fraca... Embora o artigo 651 da CLT possua regra específica de competência, sua aplicação deve levar em conta esse princípio, assim como a proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenção... O Direito tem o dever de acompanhar a modernização do modo de vida, decorrente da tecnologia, onde relações de trabalho são forjadas de maneira virtual, sem que sequer o empregador reconheça a fisionomia... “As normas do processo do trabalho constantes da CLT muitas vezes mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização do direito, por evidente descompasso ou não aderência à realidade fenomênica

Esse enunciado determina ser de competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve... Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for o fundamento da questão posta a exame... Segundo ele, o Supremo entendeu que, ainda que a questão diga respeito a instituto próprio do direito civil no caso do RE 579648 , o direito de posse de imóvel , a competência para julgar a ação será da

sobre direito do trabalho... A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634 foi ajuizada com a finalidade de que a Corte declare a competência municipal para instituir feriados de natureza cívica com “alta significação... A confederação também afirma que o feriado foi instituído conforme previsão da Constituição Federal (artigo 23) segundo a qual a União, os estados e os municípios têm competência comum para zelar pelos

Essa foi a decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), ao julgar recurso que questionava a competência deste Regional para processar e julgar ação ordinária de anulação... Ação anulatória deve ser encaminhada ao Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador (BA)... Estes normativos, de acordo com o relator, determinam que a competência para apreciar a ação anulatória será do juízo deprecante, aquele Juízo que envia a carta precatória para outro Juízo, nos casos em

O questionamento sobre distribuição dos lucros a aposentados de um banco é competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) concordou, dizendo que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que processos sobre complementação de aposentadoria são da competência da Justiça comum... contrato de trabalho

Ao abordar primeiramente a questão da competência da Justiça do Trabalho, o desembargador João Batista Martins da Silva assinalou que, reconhecendo-se o reclamado como oficial do cartório, "não resta dúvida... da Justiça do Trabalho, pela natureza trabalhista acordada entre as partes"... Segundo o relator, a competência "há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente de o recorrente ter razão, ou não, no mérito, ou seja, a competência material é determinada pela

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho... O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação... Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin e Rosa Weber, que entendem que há relação de trabalho na representação comercial, o que atrai a competência da Justiça trabalhista

Sob esses fundamentos, e registrando o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juiz de Direito daquela comarca, o julgador posicionou-se no sentido de que a competência para instruir e julgar a questão... Ao analisar a questão, o juiz Delane Marcolino Ferreira, na titularidade da 1ª Vara de Poços de Caldas, entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido da autora... não pertence à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Estadual

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deferiu apenas o direito a férias, saldo salarial e FGTS, calculados em cerca de R$ 2 mil, e entendeu que o valor deveria ser deduzido do crédito reconhecido... O relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que não é competência da Justiça do Trabalho saldar o débito decorrente de decisão em justiça diversa... Por isso, pedia a declaração de competência da Justiça do Trabalho para proceder a execução até a final solução dos débitos remanescentes da condenação penal