Contrato Particular de Locação Residencial em Notícias

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação... Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I - comprovação de compromisso público ou particular

no contrato... justifiquem o valor almejado, podendo até fazer uso de perito particular para justificar seus anseios... No entanto, excluído raras exceções, o consumidor por estar diante de um contrato de adesão não consegue alterar as cláusulas impostas, fato que é observado ao analisarmos a maioria dos contratos, uma

H., em contrato particular de locação residencial, mediante utilização de selo de autenticidade roubado, conforme Comunicado CG nº 1809/2009, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal... QUESTÃO 02 – É possível a lavratura de uma escritura pública de locação? Caso afirmativo, como calcular os emolumentos e custas

Um casal que havia adquirido um imóvel residencial na planta da incorporadora Valadares Gontijo no Município de Campinas, viu-se obrigado a ingressar com uma ação de indenização por atraso na entrega de... Vale dizer que o atraso resulta em perda da expectativa da posse, e de auferição de fruto, como por exemplo, com a locação a terceiros, revertendo em favor dele o aluguel daí obtido... De particular destaque: “ Como é sabido, de acordo com os usos, expressamente previstos no artigo 724 do Código Civil , os valores devidos a título de corretagem são custeados pelo vendedor e não pelo

Todavia, há uma diferença substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados... Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... de lucros cessantes, pois seja para moradia própria, fixação de estabelecimento comercial ou auferimento de renda advinda da locação do bem, a utilização de parâmetro afeto a aluguel mensal de imóvel

O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial não tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação, devendo... de locação não residencial, enseja a prorrogação da avença, nas condições previamente ajustadas, por prazo indeterminado... Sendo assim, ilógico seria admitir que o Poder Judiciário apontasse o novo valor dos aluguéis para o período de vigência do contrato de locação, mas tal valor fosse desconsiderado em caso de prorrogação

A CEF, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares... Frise-se que a própria escolha de um arrendamento, em vez da locação, já enuncia, ao menos em tese, a pretensão do arrendatário de vir a adquirir o imóvel... que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer o ato de aquisição no final do contrato

Como cediço, as obrigações impostas aos contratantes nas locações não residenciais estão previstas nos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.245 /1991... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa... No particular, vale destacar que o próprio Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 1.010.606/RJ , que deu origem ao Tema 786 /STF, afirmou categoricamente que o caso examinado pelo Supremo não tratava de

E como de costume nessas circunstâncias, tomou o cuidado de preparar um contrato particular de compra e venda/recibo e registrá-los em cartório... O Contrato de locação do trailer comercial firmado entre a agravante e a antiga inquilina Edicleia Gomes Rodrigues, faz prova, no mínimo, da posse exercida pela agravante sobre a unidade consumidora, o... Neste ponto em específico, verifica-se que a limitação da transferência de titularidade com base, simplesmente, no fato de que o autor e esposa adquiriram a posse do imóvel residencial da Sra

Para o relator, o prazo de cinco anos para a denúncia vazia deve ser contado desde o início da locação, por se tratar de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado... Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade (24/03) A simples contratação de detetive particular (profissão regulamentada pela Lei n.º... V do art. 47 da Lei nº 8.245 /1991 (Lei de Locações), coincide com a formação do vínculo contratual