Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

preceito de desigualdade entre particulares e Fazenda Pública... A fixação de honorários em causas nas quais a Fazenda Pública for vencida obedece a regime jurídico diferenciado aplicável ao Poder Público... A entidade pede exclusão da expressão "ou for vencida a Fazenda Pública" do artigo 20 , parágrafo 4º , da Lei nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), por condicionar a especificação dos honorários ao

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que a Defensoria Pública não precisa pagar custas processuais quando atua como fiscal dos vulneráveis, ou custos vulnerabilis... No caso concreto, o colegiado negou o pedido para suspender uma reintegração de posse numa fazenda com cerca de 40 famílias, integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST)

Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nos processos em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... ADI 5.766 Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar uma ação direta de inconstitucionalidade sobre custas e sucumbência em ações trabalhistas... justificou a diminuição do número de processos foi a positivação, com a Lei nº 13.467 /17 , dos honorários advocatícios sucumbenciais, além da estipulação de pagamento de honorários periciais e de custas

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui aos Correios os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... Porém, de acordo com Nancy, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos aos Correios... As intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) — inclusive integrantes da Fazenda Pública — serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT

Na mesma linha de entendimento, preconiza o art. 91 do CPC que as custas processuais só serão pagas pela fazenda pública ao fim, se resultar vencida na demanda... Logo, no caso das custas e dos emolumentos, está a Fazenda Pública dispensada de promover o adiantamento de numerário, enquanto, na hipótese de despesas, o ente público deve efetuar o pagamento de forma... Em outras palavras, a lei processual, mesmo sob a égide do antigo CPC/1973, dispensava alguns litigantes do ônus de adiantar as despesas processuais, a exemplo da fazenda pública

Em 2000, no RE nº 229.696 , o STF havia declarado a constitucionalidade do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que assegura aos Correios, entre outros, os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública... Equiparando a empresa pública EBCT, como uma "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública"... Aproximando a empresa pública do direito privado, pois apesar de equiparada a fazenda pública, o vínculo com os empregados dos Correios seria de "natureza privada"

Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista... Privilégios Por meio de ação rescisória, com a pretensão de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que concedeu à empresa os privilégios inerentes à Fazenda Pública, dispensando-a... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública

Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista... Privilégios Por meio de ação rescisória, com a pretensão de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que concedeu à empresa os privilégios inerentes à Fazenda Pública, dispensando-a... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública