Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º , LV , da CF ), tampouco podem prescindir... A CF , em seu art. 5º , XXXIII e LX , erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público... da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF )

5º , LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou, no máximo, alguma flagrante incorreção ou inadequação na análise dos fatos por parte da autoridade penitenciária... 5.º , LXVIII ; CPP , art. 654 , § 2.º)... Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos

Ademais, “a garantia constitucional inserta no art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022

O agravante aduz que a decisão seria carente de fundamentação e, por conseguinte violaria os arts. 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , por ser genérica e padronizada... Inteligência do art. 109 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. IV... PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

e certo (art. 5 , LXIX da CF c/c art. 5 , II da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009), por ausência de previsão de recurso especifico é o mandado de segurança... LV da Constituição Federal , é o mandado de segurança (artigo 5 , LXIX da CF combinado com o artigo 5 , II da Lei 12.016 / 2009), pois não há previsão legal em nenhum recurso processual civil, nem no... O procedimento revisional da decisão de 1 grau que declara sua incompetência É inerente as partes a faculdade constitucional insculpida no artigo 5 , LV (a ampla defesa e contraditório) da Constituição Federal

Antes de tudo, saiba que o seu direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , inciso LV... Segundo o artigo 5º: “Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro explica o funcionamento desse processo: “Art. 267

TST entendeu que o erro na utilização do sistema, não é hábil a afastar o direito constitucional de recorrer, conforme garantido nos art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º , LIV , da Constituição Federal . FONTE: file:///C:/Users/Administrador/Downloads/26867_2018_1524823200000.pdf... RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 : Art. 12

Referência Normativa: art. 5º , LV da Constituição Federal , art. 2º da Lei nº 9.784 /99 e art. 29, § 6º e § 7º da Portaria nº 854/2015 do MTb... Referência Normativa: art. 5º , LV da Constituição Federal , art. 2º da Lei nº 9.784 /99. => 126. AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO... Referência Normativa: art. 630 , § 4º da CLT , art. 14, § 1º da Portaria nº 854/2015, art. 5º da Instrução Normativa SIT/MTb nº 105/2014. => 122. ANÁLISE DE PROCESSOS

5º , LIV , CF ), com ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , LV , CF ), numa reedição de práticas historicamente repudiadas pelo STF”... E por outro lado, sendo o protesto o ato “pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” - art. 1º da lei federal 9492 /1997 , conclui-se... princípio da legalidade a que se acha adstrita a Administração”, acrescentando que “o protesto não tem qualquer finalidade senão constranger o devedor a recolher o tributo à margem do devido processo legal (art