Cláusula Assecuratória em Notícias

não exclui o fato de comumente se revestir de alguma judicialidade, expressa na necessária intervenção do Judiciário quanto às medidas restritivas de direitos fundamentais acobertadas sob o mando da cláusula... Como grifa a doutrina: Não se pode esquecer que, com base nos atos do inquérito, se pode retirar a liberdade (prisões cautelares) e os bens de uma pessoa (medida assecuratórias), ou seja, com base nessa... indiciamento em crimes de lavagem de capitais, segundo inteligência do art. 17-D da Lei 9.613 /98. [13] Como a prisão temporária (art. 2º da Lei 7.960 /89), prisão preventiva (art. 311 do CPP ), medidas assecuratórias

A viger entendimento diverso, estar-se-ia admitindo que toda e qualquer normativa estadual a respeito do ICMS seja previamente deliberada pelo Confaz, o que certamente afrontaria a cláusula pétrea assecuratória

O tribunal carioca admitiu, porém, que a exumação poderia, à vista de preceitos judaicos, agredir direito à liberdade de crença, conquanto o direito fundamental ligado à dignidade humana, cláusula geral... sido rediscutido, em sua necessária concretude de efetividade da dignidade humana, ao extremo da imprescindibilidade de condução coercitiva do investigado à realidade do exame de DNA como medida assecuratória

O tribunal carioca admitiu, porém, que a exumação poderia, à vista de preceitos judaicos, agredir direito à liberdade de crença, conquanto o direito fundamental ligado à dignidade humana, cláusula geral... sido rediscutido, em sua necessária concretude de efetividade da dignidade humana, ao extremo da imprescindibilidade de condução coercitiva do investigado à realidade do exame de DNA como medida assecuratória

O tribunal carioca admitiu, porém, que a exumação poderia, à vista de preceitos judaicos, agredir direito à liberdade de crença, conquanto o direito fundamental ligado à dignidade humana, cláusula geral... sido rediscutido, em sua necessária concretude de efetividade da dignidade humana, ao extremo da imprescindibilidade de condução coercitiva do investigado à realidade do exame de DNA como medida assecuratória

Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. 3... Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; Campos 22 e 27 - Informar a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro... Na coluna"Valor", informar o valor referente a abono/gratificação de férias, desde que excedente a 20 dias de salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa ou de convenção

Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. 3... Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; Campos 22 e 27 - Informar a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro... Na coluna"Valor", informar o valor referente a abono/gratificação de férias, desde que excedente a 20 dias de salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa ou de convenção

Aí, entra em cena a conhecida cláusula constitucional: Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País... Depreende-se do artigo 461 , parágrafo 5.º do Código de Processo Civil , que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a imposição de... questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto a obrigação de fornecer medicamentos à pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose, medidas executivas assecuratórias

A transação ou o acordo judicial conterá, obrigatoriamente, cláusula assecuratória de renúncia do expropriado a quaisquer direitos sobre os quais possam se fundar ações, recursos ou outros procedimentos... de imóvel cujo título for oriundo de ação discriminatória administrativa realizada pelo Incra, com regular destaque do patrimônio público para o privado, deve-se observar se houve o cumprimento das cláusulas

Assim entendida a cláusula do due process of law , pode concluir-se que estamos longe, muito longe ainda, de ver essa garantia efetivada... No entanto, ele só terá cabimento quando o bem jurídico em jogo for a liberdade de locomoção do indivíduo, considerada em toda a sua largueza assecuratória da dignidade da pessoa humana... Considerações: Não se pode pretender que, sob os auspícios de uma proteção tão eficaz como a do Habeas Corpus, tal qual prevista no corpo da Constituição Federal como cláusula imutável, o indivíduo tenha