Competência Internacional Concorrente em Notícias

Os estados-membros não podem, a pretexto de se valerem da competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor ( CF/1988, art. 24, V), criar regras que interfiram no equilíbrio contratual... Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 6.10.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (

No caso dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, essa competência é da União... Segundo ele, a autorização para prestação de serviços de transporte sem procedimento licitatório não garante a igualdade de condições para todos os concorrentes, deixando de garantir melhor qualidade e... Por esse motivo, a tramitação concomitante nesse caso não configura usurpação da competência do STF, como alegou a defesa da empresa

Ao fim, deliberaram pela competência do TJRJ... pelo petróleo no mercado internacional... A juíza acatou o raciocínio e avaliou que a situação inviabilizava o desenvolvimento empresarial, já que os produtos derivados eram vendidos por preços inferiores aos que eventuais concorrentes pagariam

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, o artigo 88 do Código de Processo Civil de 1973 estabelece as hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, caso em... Destacou, também, que o CPC de 2015 possui idênticas regras, previstas no artigo 21 , para fixação da competência... Incompetência O Itaú alegou que a Justiça brasileira é incompetente para o julgamento da demanda, pois o Banco Itaú Europa Internacional, situado em Miami, e a empresa adquirida são sociedades sediadas

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, o artigo 88 do Código de Processo Civil de 1973 estabelece as hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, caso em... Destacou, também, que o CPC de 2015 possui idênticas regras, previstas no artigo 21 , para fixação da competência... Incompetência O Itaú alegou que a Justiça brasileira é incompetente para o julgamento da demanda, pois o Banco Itaú Europa Internacional, situado em Miami, e a empresa adquirida são sociedades sediadas

No caso dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, essa competência é da União... Segundo ele, a autorização para prestação de serviços de transporte sem procedimento licitatório não garante a igualdade de condições para todos os concorrentes, deixando de garantir melhor qualidade e... apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e internacional

“Ao propor a demanda no juízo da comarca de Blumenau, embora pudesse fazê-lo perante a jurisdição argentina pelas regras de competência internacional concorrente, a autora, ora recorrida, limitou-se a... A Justiça brasileira tem competência para julgar disputas comerciais ocorridas em outros países do Mercosul... A possibilidade é concedida pelo Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, que permite ao autor da ação apresentar o pleito no juízo do lugar de cumprimento do contrato

O relator deferiu, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico, a competência concorrente... PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Covid-19: saúde pública e competência concorrente O Plenário, por maioria, referendou medida cautelar em ação direta, deferida pelo ministro Marco... Ressaltou que as providências não afastam atos a serem praticados por estados, o Distrito Federal e municípios considerada a competência concorrente na forma do art. 23 , inciso II , da CF (3)

brasileira de jurisdição internacional concorrente ( CPC , art. 22 , III )... Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Credor estrangeiro. Propositura em face da justiça brasileira. Jurisdição concorrente. Previsão contratual... Competência das Turmas da Terceira Seção

Competência. Justiça comum... No caso, quanto aos indícios da conduta delitiva, investiga-se organização criminosa especializada no transporte aéreo internacional de drogas na região de fronteira de Ponta Porã/Pedro Juan Caballero/... Sociedade empresária concorrente. Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Aplicação. Não cabimento. Inversão do ônus da prova ope legis. Diálogo das fontes