Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

Art. 7º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20... fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º , I , Constituição Federal ), não sendo admissível nenhum tipo de violação, muito menos violações mesquinhas, de interesses sórdidos e ambiciosos... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011... 161 da Constituição Federal e legislação correlata... SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA CONJUNTA N. 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre o encaminhamento das

41 da Lei de Execucoes Penais : “Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição... Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.”... XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003) Parágrafo único

O conselheiro ainda aplicou multa correspondente a 900 Uferms (R$ 16.740,00) ao prefeito Municipal, Edson Luiz de David, pela não observância dos seguintes dispositivos: artigos 7º , inciso XXXIV , 39... 7414 da Constituição Federal /88... Lei 4.320 /64; artigos 1º , inciso V, alínea g e 21, parágrafo 4º da Lei 9.876 /99; artigos 67 e 68 da Lei 8.666 /93; artigo 1º caput e inciso VII da Lei 8.730 /93; e artigo 9º , parágrafo 4º , da Lei

São elas: o artigo 5º , incisos I , X , XIII , parágrafo 2º , o artigo 37 , inciso XI , o artigo 52 , inciso II , o artigo 84 , inciso XVI e parágrafo único , o artigo 103 , parágrafo 3º , o artigo 131... http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/259266 Acesso em 21 de novembro de 2014. [8] Art. 29... parágrafos 1º a 3º , o artigo 132 , o artigo 133 , o artigo 135 , o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais

É no âmbito do reconhecimento que está contida a categoria das atividades comunicadas [5] , previstas nos artigos 5º , inciso XVI , e 176 , parágrafo 4º da Constituição Federal ; nos artigos 139, parágrafos... Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074 , de 07.07.95, (O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência... técnica e jurídica e do escasso impacto urbanístico ou ambiental dessas operações, reveladores da desnecessidade de concessão, permissão, autorização ou licença ou de outro tipo de atribuição de direito [7]

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º. Art. 10... Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único

O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º............................... Parágrafo único... Emenda Constitucional nº 66/2012 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais... AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único

Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição , que em seu artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e c , admite três exceções... Importante ressaltar que em todas as hipóteses do artigo 37 , inciso VXI da Constituição e no caso da acumulação por parte de vereador, deve haver, obrigatoriamente, compatibilidade de horários... Com relação aos que ocupam mandato eletivo, a Carta Magna , em seu artigo 38 e incisos, determina que aqueles que ocupam mandato federal, estadual ou distrital devem ficar afastados de seu cargo, emprego

DO ADVOGADO AO CLIENTE PRESO Constituição Federal – Art. 5.º , inciso LXIII : “Art. 5.º Omissis ( … ) LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe... quais se está rasgando a Carta Magna e o E... de 1988 – Art. 5.º , inciso XIII : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade