O que são atividades comunicadas ao poder público?

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, (O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente) conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública (Prova escrita geral do 17º concurso para ingresso na classe inicial da carreira de procurador do estado do Rio de Janeiro).

A execução privada dos interesses públicos é realizada através de pessoas jurídicas de direito privado, que se associam ao Estado através de algum vínculo de direito público, atuando em relações associativas de parceria ou de colaboração com o Estado. Reúnem-se sob a denominação de administração associada extraestatal [1].

A parceria é um tipo de relação associativa entre entes do Estado e da sociedade civil organizada que, embora gravite em torno de um empreendimento econômico, visa à execução de uma ou mais atividades de interesse público. Instrumenta-se por meio de contrato administrativo ou, excepcionalmente, mediante ato administrativo, nas hipóteses em que é dirigida a investimentos de menor monta [2].

A colaboração, distintamente, é espécie de relação associativa que pressupõe trabalho conjunto a ser realizado entre o poder público e entidades extraestatais para alcançar um objetivo comum, embora sem a predominância de atividades de finalidade econômica [3].

A doutrina identifica categorias de administração associada de interesses públicos de conteúdo econômico em a) parceria contratual, como a concessão de serviços públicos e de uso de bem público, a parceria público-privada, a permissão de serviços públicos, o arrendamento portuário, o arrendamento operacional, a franquia pública, o gerenciamento privado de entidade pública, a renda de bilheteria e o contrato público de risco; e b) por ato unilateral, como a autorização de serviços públicos, a autorização portuária, a permissão de uso de bem público, o credenciamento e o reconhecimento [4].

É no âmbito do reconhecimento que está contida a categoria das atividades comunicadas [5], previstas nos artigos 5º, inciso XVI, e 176, parágrafo 4º da Constituição Federal; nos artigos 139, parágrafos 2º e 3º do ...