Motorista tem direito a aposentadoria especial
Inconformada, a autarquia recorreu à segunda instância – o TRF da 1.ª Região -, alegando que o Decreto n.º 53.831 /64, que regia a matéria sobre aposentadoria especial à época em que a parte autora exercia... Isso porque, segundo o relator, a atividade de motorista consta, expressamente, no Decreto n.º 53831 /64, item 2.4.4, como atividade penosa, cujo tempo mínimo de trabalho para aposentadoria especial é