Devolução em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

garante a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 9.017,76, feita a dedução da quantia incontroversa já devolvida de R$ 4.508,88, totalizando o montante de R$ 4.508,88... Para a magistrada, ficou configurada a falha no serviço prestado pela empresa, que motivou o pagamento indevido feito pelo autor, cabível, assim, a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que... Devido à cobrança de valores indevidos, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT condenou a empresa Fidelidade Viagens e Turismo LTDA a pagar ao autor o dobro do valor cobrado

a devolução em dobro do valor pago... A magistrada concluiu, em razão do pagamento indevido e da natureza da obrigação, que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , que garante ao consumidor... O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação

a devolução em dobro do valor pago... A magistrada concluiu, em razão do pagamento indevido e da natureza da obrigação, que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , que garante ao consumidor... O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, "a devolução em dobro é medida que se impõe, por força do que disciplina o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor "... Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro... Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral... A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado

“E em face do pagamento indevido, não impugnado especificamente pela ré, e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro... dobro do valor pago, totalizando R$538,00”, confirmou a magistrada... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma operadora de TV por assinatura a devolver o dobro do que o autor pagou indevidamente por “aluguel de equipamento habilitado”

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00″... 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a maior na entrega de um carro... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que: “O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor