Dano Moral, `a Honra e `a Imagem em Notícias

De acordo com ela, o reclamante consentiu com o uso da imagem, tanto que posou para as fotos destinadas ao álbum de figurinhas. Para a reclamada, não houve ofensa à honra ou imagem do jogador... Isto porque, segundo ela, apesar de se tratar de controvérsia que deve ser resolvida à luz do direito civil, a suposta lesão do direito, geradora dano moral, decorre diretamente do contrato de trabalho... Um ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro

Ao analisar o valor para fixação do dano moral, Danilo ressaltou que a indenização nesses casos não encontra equivalência econômica... da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que, da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vitima... Sentença O magistrado destacou que o patrimônio material e imaterial da pessoa é garantido constitucionalmente e que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano moral ou material, decorrente

Segundo os desembargadores da Sétima Turma, para se caracterizar o dano moral e o consequente dever de indenizar, deve ficar provado ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, bem como o... A simples venda em casas de prostituição, diz o acórdão, não constitui ato ilícito e "não implica qualquer mácula à honra, imagem ou reputação das empregadas"... Com este entendimento, foi reformada a sentença de primeiro grau que havia determinado pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais

Analisadas as fundamentações, a juíza do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67ª vara do TJ, reconheceu o uso indevido da imagem e determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de... No 2º grau, a desembargadora relatora, Dalva Amélia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do CC: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção... que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."

- empresa que atua no setor de telemarketing e call center - pela prática de assédio moral e a condena a pagar o valor de R$ 1 milhão por dano moral coletivo... A juíza decidiu, também, pela impedimento da exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras, humilhantes, vexatórias, ofensivas à honra, dignidade e imagem do empregado... Além disso, determinou o pagamento de R$ 200 mil como dano moral coletivo. Os desembargadores da 3ª Turma do TRT da 10ª Região reformaram a sentença acatando a solicitação do MPT

Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem... Direitos fundamentais Ao analisar o recurso do município, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o STJ já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral... e imagem

assim como a reparação pelo dano moral sofrido... Fundamento Ao analisar os autos, o relator, desembargador Manuel dos Reis Morais, levou em consideração que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são direitos assegurados constitucionalmente... em duas ações de indenização por danos morais

Publicar a existência de uma vaga na empresa antes de demitir o funcionário o expõe a situação humilhante e causa dano moral... a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... O ministro afirmou que o que foi vivenciado pela gerente está em desacordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar recurso da TV Record que questionava sua condenação por dano moral a desembargador e dano moral... É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima... em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar, o sentimento de unidade que permeia as relações faz presumir que a agressão

Em seguida, a relatora explicou que o dano moral, na seara trabalhista, refere-se a atos do empregador que possam denegrir a imagem profissional do trabalhador, causando-lhe situações vexatórias diante... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de um bancário que solicitou dano moral ao Banco Itaú Unibanco por considerar discriminatória a homenagem prestada... Ainda que se admita que os fatos possam ter gerado aborrecimento ao bancário, tal emoção, entretanto, não pode ser equiparada àquela de que se cogita na hipótese de dano moral, onde o empregado tem sua