Direito de Imagem em Notícias

prevê que "A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem... A lesão moral foi reconhecida pela simples violação ao direito de personalidade-imagem, decorrendo do próprio ato ilícito em si... de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral"

O reclamante (jogador de futebol) entrou com recurso pretendendo a reforma quanto aos reflexos do salário pago indevidamente como direito de imagem... De acordo com a decisão, O direito de imagem pago mensalmente pela agremiação ao atleta, superando mais da metade de seu salário nominal, possui evidente intenção de dar roupagem formal de indenização... Com relação ao recurso do reclamante, a relatora observou que o pagamento mensal de R$ 25.000 foge à razoabilidade, indicando o pagamento de salário vestido da roupagem formal de direito de imagem

prevê que "A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem... A lesão moral foi reconhecida pela simples violação ao direito de personalidade-imagem, decorrendo do próprio ato ilícito em si... de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral"

O pagamento mensal como direito de imagem ao atleta é incontestável... Assim, o relator e a Turma concluíram que o direito de imagem integrava o salário do atleta contratado pelo clube... Para chegar a esse entendimento, o relator verificou a impossibilidade de aplicação das regras do direito de arena ao direito de imagem, por ser este personalíssimo

Ainda que apareça diante das câmeras, o segurança que separa brigas em programas de TV não tem direito de imagem... Na avaliação do ex-funcionário, a exibição de sua imagem nessas situações fugia completamente da sua função de segurança... Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de indenização por uso de imagem sem autorização formal feito pelo segurança que separava brigas de casais no programa Eu Vi Na TV Teste

Segundo ele, o direito de imagem decorre dos direitos de personalidade que, segundo o artigo 11 do Código Civil , “são intransmissíveis e irrenunciáveis”... Em novembro de 2016, a CSRF manteve autuação fiscal de R$ 30 milhões ao ex-jogador de tênis Gustavo Kuerten, o Guga, justamente por ele ter constituído uma empresa e cedido seu direito de imagem a ela... Venceu o voto do conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, para quem o Código Civil permite a cessão de direitos de imagem a pessoas jurídicas se o dono da imagem permitir

O Santos Futebol Clube recorreu contra sentença que havia reconhecido a natureza salarial do direito de imagem e o condenara ao pagamento de integrações em férias com 1/3, gratificações de Natal, verbas... De acordo com o desembargador Valdir Florindo, da 6ª Turma do TRT-2, relator do acórdão, “o direito de imagem cuida-se de pactuação conexa ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol”... O magistrado constatou que o autor recebia salário mensal equivalente a R$ 10 mil, entretanto, em uma das pactuações de cessão do direito de imagem, recebeu R$ 14 mil por mês, “valor que extrapola seu

Nos termos da melhor jurisprudência, o dano à imagem é in re ipsa, isto é, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem... Cabe indenização por dano moral, concluiu o relator, que prosseguiu: pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição... imagem titulado pelo apelante

A verba é paga pelo clube e recebida pelo atleta e, em alguns casos, até mesmo independentemente de exploração do direito de imagem do autor... O Juízo de 1º Grau considerou desproporcional o valor do salário base de R$700,00 em relação ao valor pago a título de direito de imagem, no montante de R$16.685,21... de imagem em todas as verbas trabalhistas de direito

A atribuição de natureza salarial à parcela paga como “direito de imagem” levou em consideração que os valores remuneravam, na verdade, a contraprestação do serviço, e não o uso da imagem do técnico... Os valores correspondentes a direito de imagem pagos mensalmente a um técnico de futebol do Canoas Sport Club, time vinculado à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), foram integrados ao salário... Segundo o TRT, os valores referentes a direito de imagem foram pagos ao técnico mensalmente de agosto de 2006 a dezembro de 2007, em montante fixo, e foi incorporada ao salário a partir de janeiro de 2008