Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... Segundo o magistrado, uma vez que o legislador constituinte estendeu ao trabalhador doméstico, dentre outros, o direito a férias anuais remuneradas (artigo 7º, inciso XVII e parágrafo único), deve ser

Apelidada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país... O advogado trabalhista ressaltou que o fato de um empregado doméstico dormir na casa dos patrões não configura necessariamente trabalho noturno, pelo qual terá que ser pago um adicional... Ele destaca que o objetivo da proposta é igualar, em termos de direitos, o trabalho doméstico às demais atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

“O objetivo das palestras sobre a nova legislação é possibilitar aos colegas que tomem conhecimento rapidamente das mudanças impostas pela nova lei, que garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos... O Congresso Nacional aprovou, no último dia 27, a Emenda Constitucional que garante aos trabalhadores domésticos salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o Fundo de Garantia

O texto modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição , acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos... Deve chegar ao Senado nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere aos empregados domésticos vários direitos já garantidos às demais categorias de trabalhadores, como a hora... Alguns desses novos direitos terão validade imediata, caso a PEC seja aprovada e promulgada, como o de receber hora extra e a limitação de jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais

A Comissão de Assuntos Sociais se prepara para votar projeto de lei ( PLS 293/06 ), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que regulamenta a profissão de empregado doméstico... Os leitores são convidados a responder a pergunta: "Você é a favor ou contra a extensão dos direitos previstos na CLT aos trabalhadores domésticos (PLS 293/2006)?"... A proposta, que estende à categoria todos os direitos garantidos aos demais trabalhadores, é o tema da enquete da Agência Senado no mês de fevereiro

O texto modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição , acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos... Deve chegar ao Senado nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere aos empregados domésticos vários direitos já garantidos às demais categorias de trabalhadores, como a hora... Alguns desses novos direitos terão validade imediata, caso a PEC seja aprovada e promulgada, como o de receber hora extra e a limitação de jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais

Com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da convenção que estende aos empregados domésticos direitos básicos assegurados aos demais trabalhadores, como aposentadoria, salário-família... domésticos todos os direitos previstos neste artigo"... "A proposta objetiva não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas prevista na Constituição

Com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da convenção que estende aos empregados domésticos direitos básicos assegurados aos demais trabalhadores, como aposentadoria, salário-família... domésticos todos os direitos previstos neste artigo"... "A proposta objetiva não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas prevista na Constituição

O texto estende os direitos trabalhistas gozados por todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados domésticos... Entram em vigor hoje (3) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72 , publicada na edição desta quarta-feira no Diário Oficial da União... Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade

Lúcia Nórcio Repórter da Agência Brasil Curitiba O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a ter os direitos dos empregados domésticos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho, seguindo orientação... Outro dado apontado pela secretaria é que, no Paraná, os salários de empregados domésticos estão, em média, 35% mais altos do que no restante do país, por se encaixarem numa das faixas do salário mínimo... A renda média do trabalhador doméstico paranaense atualmente é de R$ 635,53