Embargos à Penhora de Bem de Família em Notícias

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009 /90... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

No entanto, a moradora do imóvel, sua ex-esposa, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imóvel era bem de família, bem como as vagas de garagem, pois é utilizado como residência da entidade... em questão deve ser considerado bem de família, portanto, impenhorável... de família para efeito de penhora"

Notificado, o proprietário do apartamento apresentou embargos, com o argumento de que, por ser bem de família, o imóvel seria impenhorável... “Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família... O único bem livre encontrado para penhora foi um imóvel na Rua Barão de São Francisco, no Andaraí, zona norte da Capital, onde um dos donos da Dantler reside com a família

Notificado, o proprietário do apartamento apresentou embargos, com o argumento de que, por ser bem de família, o imóvel seria impenhorável... Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família... O único bem livre encontrado para penhora foi um imóvel na Rua Barão de São Francisco, no Andaraí, zona norte da Capital, onde um dos donos da Dantler reside com a família

Notificado, o proprietário do apartamento apresentou embargos, com o argumento de que, por ser bem de família, o imóvel seria impenhorável... “Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família... O único bem livre encontrado para penhora foi um imóvel na Rua Barão de São Francisco, no Andaraí, zona norte da Capital, onde um dos donos da Dantler reside com a família

No primeiro grau, o executado interpôs embargos à penhora, argumentando que o bem estava em posse de sua família há mais de 100 anos, e representava para si e para seus filhos a única lembrança da casa... A Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, no seu artigo 2º , define que excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos... Além disso, a certidão do Oficial de Justiça constante nos autos evidenciou a inexistência de quaisquer outros bens passíveis de penhora. Inconformado com a decisão, o sócio executado recorreu

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009 /90... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009 /90... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009 /90... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

No primeiro grau, o executado interpôs embargos à penhora, argumentando que o bem estava em posse de sua família há mais de 100 anos, e representava para si e para seus filhos a única lembrança da casa... A Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, no seu artigo 2º , define que excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos... Além disso, a certidão do Oficial de Justiça constante nos autos evidenciou a inexistência de quaisquer outros bens passíveis de penhora. Inconformado com a decisão, o sócio executado recorreu