Entrega de Declaração com Atraso em Notícias

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  • MEI deve entregar declaração até 30 de maio

    Notícias02/05/2018Grupo Bettencourt
    A notificação de lançamento da multa por atraso é gerada na transmissão da declaração e ficará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da DASN-Simei... O prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física termina em 30 de abril e o da declaração pessoa jurídica segue por mais um mês, até 30 de maio... Elas consistem na entrega de duas declarações diferentes à Receita, em períodos distintos, de acordo com as informações do PortalMEI.org
  • IRPF 2021: parcelamentos de multas devem ser feitas pelo e-Cac

    Notícias11/06/2021FCQ Advogados
    Multas IRPF As multas migradas para o novo sistema são: a multa de atraso na entrega da DIRPF (código 5320), multa de atraso na entrega da DIRF (código 2170) e multa de atraso na entrega da declaração... (Imagem: Reprodução / Google) A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (10) uma nova forma de parcelar a multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda... Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado
  • Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

    Notícias25/08/2016Rebeca Lima
    Deve cessar, no entanto, a cobrança de encargos contratuais quando há atraso... Quanto à suspensão da aplicação de correção monetária e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decisão em embargos de declaração, que não é razoável o pedido de suspensão de correção... O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor
  • Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

    Notícias28/05/2019Jhonatas Nascimento
    A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00... Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2019 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2018... A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019
  • Mesmo sem declaração de valor, Correios terão de indenizar consumidor pelo extravio de iPhone

    Notícias30/08/2022Pitágoras Lacerda dos Reis
    O produto foi enviado via Sedex, com a informação de que poderia sofrer atraso. Contudo, após 30 dias, a mercadoria não foi entregue... Contestação Em contestação, os Correios informaram que o objeto postado foi extraviado, o que impossibilita a realização da entrega ao destinatário... Wanessa Rodrigues Os Correios foram condenados a indenizar um consumidor por extravio de mercadoria, ainda que postada sem declaração de valor
  • Penalidades para quem deixou de declarar o ITR 2022

    Notícias24/10/2022Telino e Barros Advogados Associados
    A multa pelo atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do valor devido. Além disso, sobre a dívida incide juros de mora calculados com base na taxa básica de juros (Selic)... A opção mais viável é fazer a declaração o mais rápido possível, assumindo os custos do atraso – que aumentam a cada mês... A não entrega da declaração traz consequências financeiras para o proprietário, como a aplicação de multa, a ocorrência de juros sobre a dívida, e possível impedimento para obter financiamentos e para
  • Declaração do ITR deve ser entregue nesta segunda-feira, 30-9

    Notícias26/09/2019COAD
    A entrega espontânea da DITR após o referido prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, não podendo... A DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ), referente ao exercício de 2019, cujo prazo final de entrega é até o dia 30-9-2019, poderá ser apresentada por meio do Programa ITR... seção especial, Assuntos em Destaque, DITR/2019, do Portal COAD, poderão ser obtidas informações sobre situações específicas, exemplos de cálculo do imposto e preenchimento das respectivas fichas da declaração
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