Férias de Servidor Público Federal em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11/10/2018) o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações... proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade ”, diz a tese, redigida pelo relator, ministro Roberto... Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) - Link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392557

Ibanez Monteiro acrescentou que a Constituição Federal diz que o pagamento do adicional de férias não incidiria sobre o período superior a 30 dias, pois o texto fala em um terço a mais do que o salário... No entanto, considerou que o art. 83 da Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) garante o pagamento de um terço sobre o período de férias de... O relator do recurso no TJ, desembargador Ibanez Monteiro, observou, em seu voto, o que estabelece a Lei Complementar nº 322 /2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público

Decisão do STF estabelece que “ não cabe ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”... O entendimento, fixado na Súmula Vinculante nº 37, foi aplicado pelo ministro Celso de Mello para impedir que o juiz federal José Alexandre Franco (MG) vendesse um terço de suas férias... órgão que permite a conversão parcial das férias em abono ”

Como exemplo, assinalou que não há previsão similar em leis mais recentes, como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112 /90), que autoriza expressamente o fracionamento das... férias em até três períodos, sem distinção de idade... Ficha de férias O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido

férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor"... alguns direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal , bem como o direito a férias-prémio, conforme estipulado no "caput" e nos parágrafos do artigo 106 da Lei Orgânica do Município... O juiz sentenciante ressaltou que não existe qualquer ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa pela instituição do benefício das férias-prêmio aos servidores

(Imagem: Reprodução / Google) Há poucos dias, o Ministério da Economia descobriu um site falso que rouba informações de servidores públicos federais... Nesse sistema, os servidores federais do Poder Executivo (ativos e inativos), funcionários de estatais e pensionistas obtêm informações sobre contracheques e férias, baixam comprovantes do Imposto de Renda... Em caso de dúvidas, os servidores públicos devem entrar em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão ou com a Central de Atendimento Sipec, no telefone 0800-978-9009

A lei 8112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, determina que o período de licença saúde deve ser computado como período aquisitivo de férias, justamente por ser considerado... serviço público... A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, titular da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) ### Servidor Público aposentado

inclusive, devido nos períodos de férias ou de licenças, porquanto o afastamento do servidor nessas circunstâncias é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.112 /1990... O relator do caso, desembargador federal Marcelo Albernaz, em seu voto, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, no caso de pagamento indevido a servidor por erro da... Além disso, a apelante alegou que a Lei 8.112 /1990 traz uma limitação temporal, de tempo máximo de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo serviço público prestado à União, para que a licença para tratamento

“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos”... O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de pagamento do terço de férias, do 13º salário e de verba indenizatória a prefeitos e vice-prefeitos... Em seu voto, o ministro Marco Aurélio disse entender que os benefícios dispostos no artigo 39 da Constituição devem ser pagos aos servidores ocupantes de cargo públicos