Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ Fgts. Multa de 40% em Notícias

A Justiça está concedendo liminares que isentam empresas da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... A contribuição extra foi incorporada à multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Ela é paga ao governo, não ao trabalhador... Essa cobrança – que aparece na forma da contribuição social - foi criada em 2001 para equacionar distorções causadas ao fundo por planos econômicos do passado

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS... A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos

Em declaração nesta quinta-feira (25/4), o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou que o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso de demissão... Atualmente, mesmo os empregados domésticos que têm o FGTS pago pelos empregadores não recebem multa rescisória em caso de demissão injustificada... Em 2006, no projeto de lei que instituiu o pagamento opcional do fundo, a multa foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que justificou o veto por acreditar que o valor estimularia a

O Plenário rejeitou, por 261 votos a 40, emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 763 /16 que pretendia destinar às contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 100% do... Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende excluir do texto a proibição de incluir a remuneração extra derivada dos financiamentos na base de cálculo da multa rescisória de 40% do FGTS no... A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação

Caixa e Governo Federal anunciaram, medidas para aprimorar o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)... Não haverá também alteração relacionada à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa para quem migrar para o Saque Aniversário... Garantia de empréstimo – O trabalhador que migrar para o Saque Aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal

A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento... de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... de recolhimento do FGTS durante nove meses

O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo... Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS... A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990

do Tempo de Serviço (FGTS)... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. pague a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças dos depósitos do Fundo de Garantia... Diante da ausência de provas das diferenças de FGTS e da multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente

Os atrasos reiterados no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) levaram a Justiça do Trabalho a condenar a Usina Porto Seguro por dano moral coletivo... Dessa forma, o não recolhimento do FGTS resultará em multa de 200 reais por trabalhador e, qualquer pagamento a seus diretores, gerentes ou sócios, antes da regularização dos depósitos do Fundo de Garantia... 100%, do valor de eventual repasse feito indevidamente aos sócios, antes da regularização do Fundo de Garantia

Epp por não depositar regularmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados... Com a Decisao, a DF Extintores tem até o dia 3 de julho para comprovar o recolhimento da integralidade do FGTS, incluindo a multa de 40%, além de estar obrigada a recolher ao Fundo de Amparo ao Trabalhador... A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a DF Extintores, Cursos, Sistemas Contra Incêndio, Informática e Serviços Ltda