Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
sob o regime de comunhão parcial de bens... “Desse modo, preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária... de vontade do casal quando da escolha do regime de comunhão parcial de bens