Icms. Aproveitamento em Notícias

Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução (inclusive a dedução na escrita fiscal)... Solução de Consulta nº 237 - Cosit 16 de maio de 2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E DA COFINS... POSSIBILIDADE Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937 , da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição

no prazo determinado, o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010... Ascensão funcional No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 740008, com repercussão geral reconhecida, o Plenário vai decidir se é constitucional o aproveitamento de servidores de nível médio em carreira... Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS

apropriado em razão de operações de entrada de mercadorias advindas da Zona Franca de Manaus alcançadas por benefício fiscal, na proporção do aproveitamento desse benefício pelo seu remetente... amazonense, a São Paulo, pela sistemática da Substituição Tributária (ICMS/ST)... próprio para fins de cálculo do ICMS/ST devido ao Estado de São Paulo pelos remetentes estabelecidos no Amazonas

Também decidiu que o princípio da não-cumulatividade permite o aproveitamento do crédito de ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras do serviço... pela LC 102 /00, que veda o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica no caso de consumidor não industrial... Mantendo o mesmo entendimento, o Distrito Federal e os outros estados argumentaram não ser possível o aproveitamento do crédito com fundamento na natureza da atividade, pois não ocorre industrialização

A ministra Rosa Weber confirmou o entendimento ao asseverar que o aproveitamento dos créditos de ICMS anteriores ao envio de produtos para o exterior não gera receita tributável, por se referir apenas... ICMS cobrado nas operações anteriores ao da exportação... Para o ministro, a decisão do TRF-4 emprestou “concretude” à cláusula constitucional do artigo 155 , parágrafo 2º , iniciso 10 da Constituição , que assegura ao exportador o direito ao aproveitamento do

O advogado considera prudente aguardar o trânsito em julgado de processo para o aproveitamento de crédito... Na Justiça, a Via Varejo pediu o direito de deduzir o ICMS e o ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins... Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017

Na ocasião, defendeu que embora os créditos de ICMS não sejam créditos que regularmente compõem o patrimônio da empresa, o aproveitamento dos mesmos pela incorporadora decorre tanto da não-cumulatividade... apesar do CTN não dispor expressamente da questão especificamente considerada, a incorporadora tem direito aos créditos acumulados pela incorporada, respeitadas as mesmas condições gerais para o seu aproveitamento... No âmbito tributário, a incorporadora sucede a incorporada também em relação a eventuais créditos acumulados de ICMS

Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada... Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou... A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou sem seu voto

Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião ordinária nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 531/15, de autoria do presidente Adriano Galdino, institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento... ordinária 638/15, que altera a lei 6.379 , que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS

Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na comercialização de conversores, painéis fotovoltaicos e outros equipamentos do sistema fotovoltaico, bem como realizar leilões de energia... Essa é a proposta do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) com a instituição, no Estado, do Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar – Prosolar, cujas diretrizes foram apresentadas nesta... Além disso, o Poder Executivo fica autorizado, com o intuito de incentivar investimentos voltados ao aproveitamento da energia solar para geração de energia elétrica, a criar incentivos relativos ao Imposto