Projeto de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica na Paraíba é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião ordinária nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 531/15, de autoria do presidente Adriano Galdino, institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica no Estado. Ao todo, 52 matérias foram analisadas.

Participaram da reunião a presidente da CCJ, Estela Bezerra, o vice-presidente Janduhy Carneiro e os deputados Olenka Maranhão, Camila Toscano e Hervázio Bezerra.

Dentre os projetos aprovados destaca-se também a Medida Provisória 239/15, do Governo do Estado, que institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamentos de precatórios.

Do Governo do Estado também foi aprovado o projeto de Lei ordinária 638/15, que altera a lei 6.379, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 462/15, da deputada Daniella Ribeiro, que dispõe sobre proibição da cobrança de valor mínimo em compras no cartão de crédito ou débito.