Lei n. 8.918 /1994 e Decreto n. 6.871 /2009, que dispõem sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e a fiscalização das bebidas produzidas e comercializadas por produtores, importadores... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia – entre outras questões – a definir se a proibição contida no art. 1.301 , caput , do CC pode ser relativizada no caso em que a abertura de janelas... Logo, as regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando