Comissão aprova obrigatoriedade de classificação etária para jogos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6170/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga comerciantes e produtores a informarem a faixa etária a que se destinam os jogos eletrônicos e os jogos de interpretação (RPG) disponíveis no mercado. De acordo com o projeto, as classificações etárias serão fornecidas pelo Ministério da Justiça ou por autoridade administrativa estadual.

O projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e pelo relator substituto, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), para que a redação fique mais clara. Uma delas determina que a indicação deve ser divulgada também em sites de comércio de jogos que possam ser destinados a consumidores brasileiros.

A outra emenda impõe ao vendedor, importador ou produtor penas de multa, apreensão do produto e proibição de sua comercialização, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. A redação anterior não previa a aplicação cumulativa de penas administrativas, civis e penais.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL 6170/2009 Reportagem - Rachel Librelon

Edição - Paulo Cesar Santos