Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

-Há algumas infrações que não admitem tentativa: a) crime culposo: o agente não quer o resultado, logo não se fala em tentativa; b) crime preterdoloso: nesse crime, o resultado agravador é culposo; c)... EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública... LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. - Se vier a existir

Crimes ambientais, 13. Infrações penais não abrangidas pela especialização, 14. Crimes contra o patrimônio, 15. Crimes contra a dignidade sexual, 16. Crimes contra a paz pública, 17... Infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes, 18. Crimes militares definidos em lei... Infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais, 7. Crimes contra a administração pública, 8. Crimes contra a fé pública, 9. Crimes contra a honra, 10

e destinou parte do produto da infração penal a esse fim”... O PL propõe, ainda, alteração no Código Penal , para que sejam enquadrados no crime de receptação qualificada aqueles que receberem honorários advocatícios sabendo que são provenientes de produto de crime... “Certamente, não haveria razão para não abranger todo e qualquer profissional que receba justa remuneração pela prestação de serviços mediante pagamento por pessoa que ostente patrimônio que se deva supor

5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica... à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando coerente com os... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL... feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que"a validade do reconhecimento do autor de infração

Vencidos, no ponto, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que desclassificaram a infração para o crime de tráfico de influência... (ADPF-572) SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Corrupção passiva e danos morais coletivos A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou... Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro

Tanto é assim que o art. 109 , inciso IV , da Constituição , ressalva expressamente a competência da Justiça Eleitoral, a saber: os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens... Processualistas penais de plantão, a bola da vez está com Vossas Excelências, pois ao fim e ao cabo é o instituto de processo penal que vai determinar a competência, no caso concreto... corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, e outros que vitimam o patrimônio da União, todos envolvendo nomes do primeiro ou segundo escalão da política e de grandes empresas

por militar contra o patrimônio sob administração militar ou ordem administrativa militar... Foi denunciado em julho de 2007 pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (artigo 312 do Código Penal Militar – CPM ), por inserir declaração falsa em documento que liberou indevidamente a... Para o ministro, aplica-se ao caso o artigo 9º , inciso II , alínea e, do CPM , que considera crimes militares, em tempo de paz, aqueles que, mesmo previstos na lei penal comum, tenham sido praticados

Outros, contrariamente, o consideram avocational crime , por não possuir natureza profissional, aproximando-se dos crimes comuns... É complexa a conceituação de delito contra a ordem econômica, não sendo fácil diferenciar infração de delito... Aos bens jurídicos naturais tradicionalmente detentores dessa dignidade — a vida, o corpo, a liberdade e a honra —, em determinado momento, agregou-se o patrimônio

5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica... à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes