Inss. Aviso Prévio Indenizado. Não-incidência em Notícias

Em suma - continuou -, "a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas... Além disso, a desembargadora levou em conta que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o adicional do terço de férias também tem natureza indenizatória, "razão pela qual não se sujeitaria à incidência... Nos termos da Lei, após 15 dias de afastamento, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente do INSS, conforme o caso

(INSS)... prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e II - existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto... No TRCT, esses pagamentos serão consignados como" domingo indenizado "ou" descanso indenizado "e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS."

DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS... NÃO INCIDÊNCIA. 1... LEGITIMIDADE DO INSS. NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. 1

auxílio creche/escola, prêmios, gratificações, aviso prévio indenizado, entre outros”... Adriano ressalta que, no entanto, muitas vezes tem passado despercebido pelas empresas é que tais contribuições nem sempre são devidas da forma como pretende o INSS, já que sua incidência não é aceita... “Tais verbas são consideradas indenizatórias, não sendo consideradas salário, e, desta forma, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária”, conclui Adriano

Porém, não há unanimidade nos tribunais superiores em relação ao aviso prévio indenizado e pagamento de horas extras... Rodrigo Pinheiro destaca que, apesar da Fazenda insistir que a Lei 8.212 /1991 não expressa que o aviso prévio indenizado está fora da base de contribuição, o STJ tem publicado reiteradas decisões dizendo... “Nos casos de aviso prévio a decisão depende se o mês em questão integra ou não o tempo de serviço do trabalhador e, por isso, não há consenso entre os tribunais”, afirma o advogado

As discussões têm se restringido a poucas e pequenas parcelas financeiras, tais como “ aviso prévio indenizado ”, licença remunerada para “tratamento de saúde” e “ 1/3 constitucional de férias ”, que são... Esta advertência vai além, incluindo outras parcelas que tanto os contribuintes como a Receita Federal têm como certa a incidência e que poderão representar de 6 a 9,5% do montante recolhido ao INSS durante... repassadas aos empregados sobre as quais se tem dúvidas se integram, ou não, a remuneração definida como base de cálculo do INSS e outros

Com a medida, da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte, as companhias estão isentas - pelo menos provisoriamente - de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílio-doença e acidente e aviso prévio indenizado... Nessas situações, a incidência foi afastada porque as verbas teriam natureza remuneratória, e não salarial... indenizado

Com a medida, da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte, as companhias estão isentas - pelo menos provisoriamente - de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílio-doença e acidente e aviso prévio indenizado... Nessas situações, a incidência foi afastada porque as verbas teriam natureza remuneratória, e não salarial... indenizado

Com a medida, da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte, as companhias estão isentas - pelo menos provisoriamente - de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílio-doença e acidente e aviso prévio indenizado... Nessas situações, a incidência foi afastada porque as verbas teriam natureza remuneratória, e não salarial... indenizado

No último dia 26, a 1.ª Seção do STJ decidiu contra a obrigatoriedade do recolhimento previdenciário sobre o terço de férias, o aviso prévio indenizado (quando os 30 dias não são obedecidos) e as faltas... (INSS)... Mas, ao mesmo tempo, a regra é de que não há incidência de contribuição previdenciária para verbas de natureza indenizatória