Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do

Para a União, esse dispositivo é constitucional, pois os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não... Todos os créditos, em face da Fazenda Pública, são pagos, nos casos de juros de mora, com taxa de 6%”, ressaltou, em seu voto, ao dar provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F... contra a Fazenda Pública), por ferir o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º , caput, Constituição Federal )

de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano A questão... aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9494 /97 com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor Esse dispositivo determina que os juros de mora... de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação Para o relator

Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do

Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do

O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária O outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco

O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária O outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco

O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária O outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco

O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária O outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco

Estava em discussão o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado