Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

Aldir Passarinho Junior, julg. em 15.05.08) Estamos assim diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito da requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este... Sob tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu total provimento, com a reforma definitiva do decisum agravado... "Conhecer do Recurso", "Dar Provimento", "Negar Provimento", "error in judicando", "error in procedendo" Art. 557 ? Vamos entender melhor isso

receio de ineficácia do provimento final.In casu, a matéria tratada diz respeito ao acesso à saúde de crianças e adolescentes, logo, de relevância máxima e, sendo estes considerados sujeitos de direito... admissível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam sua concessão, como a relevância do fundamento da demanda e a existência de justificado receio... Os autos da ação civil pública foram remetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 475 , I do Código de Processo Civil , para o reexame necessário da decisão final da Justiça Infanto-juvenil, tendo

receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, de resposta ou retificação” Em primeiro lugar é evidente que... quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio... Apenas se não houver a divulgação voluntária do direito de resposta, no termo final de sete dias contados a partir da interpelação extrajudicial, passa a ser franqueado o exercício da ação em sentido processual

receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu... específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio

Aldir Passarinho Junior, julg. em 15.05.08) Estamos assim diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito da requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este... Sob tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu total provimento, com a reforma definitiva do decisum agravado... Conhecer do Recurso, Dar Provimento, Negar Provimento, Error in Judicando, Error in Procedendo, Art. 557? Vamos entender melhor isso

Aldir Passarinho Junior, julg. em 15.05.08) Estamos assim diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito da requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este... Sob tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu total provimento, com a reforma definitiva do decisum agravado... Conhecer do Recurso, Dar Provimento, Negar Provimento, Error in Judicando, Error in Procedendo, Art. 557? Vamos entender melhor isso

De fato, dispõe o § 3.º do artigo 461 do Código de Processo Civil que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder... Assim, nesta quadra de cognição sumária, convenço-me quanto à presença da verossimilhança da alegação do autor, sendo evidente o fundado receio de difícil reparação do dano, caso só ao final da ação o... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.” Julgando questão idêntica à presente, no Recurso Ordinário 167.137/TO, rel. Min

puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533 /51, art. 7º , II )... A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial... Na lição do professor Eduardo Sodré: “são pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras palavras, exige-se opericulum in morae

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda... disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final... em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda... disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final... em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final