Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

No caso dos autos, está presente o requisito do justificado receio da ineficácia do provimento final, pois não é dado ao requerente aguardar o desfecho final do processo para impedir a realização de concurso... De acordo com o magistrado, o justificado receio de ineficácia do provimento final, autorizador da antecipação da tutela, há de ser aferido sempre na probabilidade concreta e não na mera possibilidade... determinou a suspensão da realização do concurso público da Prefeitura de Ceará-Mirim, bem como o bloqueio do valor de R$ 123.050,00, valor arrecadado com as inscrições do concurso, até o julgamento final

"No caso dos autos, está presente o requisito do justificado receio da ineficácia do provimento final, pois não é dado ao requerente aguardar o desfecho final do processo para impedir a realização de concurso... De acordo com o magistrado, o justificado receio de ineficácia do provimento final, autorizador da antecipação da tutela, há de ser aferido sempre na probabilidade concreta e não na mera possibilidade... determinou a suspensão da realização do concurso público da Prefeitura de Ceará-Mirim, bem como o bloqueio do valor de R$ 123.050,00, valor arrecadado com as inscrições do concurso, até o julgamento final

No caso dos autos, está presente o requisito do justificado receio da ineficácia do provimento final, pois não é dado ao requerente aguardar o desfecho final do processo para impedir a realização de concurso... De acordo com o magistrado, o justificado receio de ineficácia do provimento final, autorizador da antecipação da tutela, há de ser aferido sempre na probabilidade concreta e não na mera possibilidade... determinou a suspensão da realização do concurso público da Prefeitura de Ceará-Mirim, bem como o bloqueio do valor de R$ 123.050,00, valor arrecadado com as inscrições do concurso, até o julgamento final

Em segundo lugar, os requisitos da verossimilhança da alegação e do justificado receio de ineficácia de provimento final, que normalmente são exigidos cumulativamente para a concessão de antecipação de... receio de ineficácia do provimento final, o juiz pode fixar desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 dias... de 24 horas para que se protocole uma “defesa prévia”, com apresentação das razões pelas quais a resposta ou retificação não foi publicada; depois disso, caso haja verossimilhança da alegação ou justificado receio

O magistrado analisou que, “quanto ao justificado receio de ineficácia do provimento final, tem-se que tal requisito também se mostra presente no caso, visto que a não realização do tratamento recomendado

"Ressoa o justificado receio de ineficácia do provimento final, na medida em que, havendo edificação, poder-se-á comprometer a própria função do condomínio, bem como impor, ao desfazimento da obra, se

Ressoa o justificado receio de ineficácia do provimento final, na medida em que, havendo edificação, poder-se-á comprometer a própria função do condomínio, bem como impor, ao desfazimento da obra, se for

Desse modo, como o autor pretende a substituição do veículo por outro, a liminar deve ser concedida, pois “é relevante e há justificado receio de ineficácia do provimento final, uma vez que, se o veículo... não for substituído, de imediato, é provável que ao final da ação ele não mais exista ou já esteja ultrapassado (tecnicamente)”

Desse modo, como o autor pretende a substituição do veículo por outro, a liminar deve ser concedida, pois “é relevante e há justificado receio de ineficácia do provimento final, uma vez que, se o veículo... não for substituído, de imediato, é provável que ao final da ação ele não mais exista ou já esteja ultrapassado (tecnicamente)”

receio de ineficácia do provimento final, concedê-la liminarmente ou mediante justificação prévia (...), entre outras medidas cabíveis, segundo o artigo 461 do Código de Processo Civil... obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, desde já, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio... forma preliminar, estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil , uma vez que havia relevância do fundamento e fundado receio