Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

Ministério Público (MP) possui legitimidade para propor ação civil pública (ACP) com o objetivo de proteger os interesses de segurados de benefícios previdenciários. Ressalta a Min... Desse modo, concluiu que o MP detém legitimidade para propor ACP na defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 127 , § 1º , e 129 , II e III , da CF/1988 ). Assim, assevera a Min... ad causam do MP em ACPs com o objetivo de discutir questões ligadas à seguridade social, como direitos relativos à concessão de benefício assistencial a idosos e portadores de deficiência, revisão de

Requereu, ao final, o provimento do recurso para que, preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público... Destacou ser o Ministério Público parte ilegítima para propor a ação, a quem cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a propositura de ação civil pública para proteção do patrimônio... manejo da presente ação civil pública"

Mais recentemente, o Ministro Sepúlveda Pertence reiterou a orientação, ao expor que: A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o impetrante se afirme titular de um direito subjetivo... contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b, da Constituição Federal) e que a República Italiana não tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade de ato político que concedeu refúgio... A titularidade de direitos fundamentais tem como consectário lógico a legitimação ativa para propor as ações constitucionais destinadas à proteção efetiva desses direitos . [8] . 22

Possui legitimidade ativa ad causam para a manutenção de posse c/c liminar o autor que comprovar sua posse, a turbação praticada pelo réu a menos de ano e dia, a data da turbação e a continuação da posse... que se possa propor ação de manutenção ou de esbulho' (Tratado de Direito Privado, tomo X... No entanto, para a relatora a ação escolhida serve tão-somente para discutir a perturbação da posse, sem qualquer análise do reflexo do ato violador no direito de propriedade: " Assim procedendo, confrontando-se

Em discussão: saber se a Confederação Nacional da Indústria tem legitimidade ativa para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade; e se a norma estadual impugnada dispõe sobre matéria de competência... Em 2.10.2009, deferi a medida cautelar requerida, ad referendum, para suspender os efeitos da norma impugnada... O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações alegando, preliminarmente, a"ilegitimidade ativa ad causam parcial por ausência de pertinência temática", bem como, a"inexistência de violação

Em Discussão: Saber a agravante possui legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade... Os dispositivos prevêem que prevalece a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública, e que a ação... Relator: ministro Eros Grau Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua

ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade.Saber se o ato impugnado possui caráter normativo, abstração e generalidade, para que, assim, possa ser impugnado mediante ação direta... Os dispositivos prevêem que prevalece a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública, e que a ação... : ministro Eros GrauAgravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua composição

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... Por evidente, o equívoco dos envolvidos acabou por gerar transtornos à idosa, ora apelante, que se viu obrigada a propor ação judicial para sanar o erro, buscando, agora, a reparação que entende devida

Em discussão: saber se a argüente tem legitimidade ativa ad causam para propor ADPF. Saber se estão presentes os pressupostos de cabimento da ADPF... Nos agravos que restam, alega-se que a decisão prolatada na ADI 1.662 não pode ser evocada para seqüestros a ela anteriores. Alega-se, também, a ilegitimidade do Estado para propor a reclamação... proferida na [Ação Direta de Inconstitucionalidade n.] 2.652/DF, que tratou de multa por descumprimento de determinação judicial, pois além de não reconhecer, por um lado, que sanções disciplinares não

Em discussão: saber se a argüente tem legitimidade ativa ad causam para propor ADPF. Saber se estão presentes os pressupostos de cabimento da ADPF... Nos agravos que restam, alega-se que a decisão prolatada na ADI 1.662 não pode ser evocada para seqüestros a ela anteriores. Alega-se, também, a ilegitimidade do Estado para propor a reclamação... proferida na [Ação Direta de Inconstitucionalidade n.] 2.652/DF, que tratou de multa por descumprimento de determinação judicial, pois além de não reconhecer, por um lado, que sanções disciplinares não